norma nº 1526/2023

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Amontodo
PREFEITURÀ
LEI No 1.526, de 19 de setembro de ZO23
DISPÕE SOBRE A DENOM]NAÇÃO DA RUA OTACIANA LIMA DOS
SANTOS, SEDE DO DISTRITO DE ICARAí, AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA,, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1o' Fica denominada de Rua otaciana Lima dos Santos, a via que se inicia naCE-176,ao lado
do campo de futebol. E segue sentido Sul, de forma irregular, até a Rua João Gonçalves de Sousa,
passando pelo Campo Society, na sede do distrito de lcaraí.
Art' 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida travessa.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇo DA PREFEITURA MUNtctpAL DE AM0NTADA,, em 19 de setembro de2023.
Flávio Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMOT{TADA
PROTOC 010
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai A!ípio dos Santos, n,, 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/a)Orgi I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-O00 j Fone: (BB) 9 81B4-3578
E-mail: qoverno.êmontâdâ,agmail.com
Recebido em \ \s
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Amontodo
PREFEITURA
CERT|DÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003gg5
Se o Município não dispuser de Diário oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053494-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipat de Amontada, Estado do Ceará, no dia
19 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.526, de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Otaciana Lima dos Santos, sede do Distrito de
lcarai Amontada.
PUBLTQUE-SE. DTVULGUE-SE. CUMpRA_SE.
PAço DA PREFEITURA MUNIctpAL DE AMONTADA, 19 de setembro de zo23
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Flávio no eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITUR,A DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no j353. Centro
CNPJ: O6.582.449/oOO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO j Fone: (88) 9 8184"3578
Ê -mail: governo.amontada,a gmail.com