norma nº 1527/2023

rll*r 1t
4+ :.. 
ir
sry§
Amontodo
PRÉFEITURÀ
LEI No 1.527, de 25 de setembro de 2023
DrspÕE soBRE A pROlBlçÃO DE EXtBtÇÃO púBLtCA DE
PUBLICIDADES DE ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM COMO
ATTV|DADE SERVTÇOS pROIBtDOS PELA LEGTSLAÇÃO FEDERAL
A MENORES DE IDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica proibida a exibição pública de publicidades de estabelecimentos que tenham como
atividade serviços proibidos pela legislação federal à menores de idade.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇo DA PREFEITURA MuNlctPAL DE AMONTADA, em 25 de setembro de2023.
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
tl
CÂMANN MUNICIPAL
PROTOC
DEAMONTADA
Recebido em
PREFEITURA DE A,MONTADA
Av. Generai AIÍpiô clos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOOl-91 I CGF: O6.92O"22O-6
CEP; 62.54O-OO0 i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.arnontada.o gmail.com
Se
\s
§-1 *ffi
.'tt, ll
f+ ..' ',
$ry§
Amontodo
PRÊFEITUÊÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053484-S)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
25 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1 .527, de 25 de setembro de2023
Dispõe sobre a proibição de exibição pública de publicidades de estabelecimentos que
tenham como atividade serviços proibidos pela legislação federal a menores de idade.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 25 de setembro de 2023
Flávio César runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n') 1353. Cêntro
CNPJ: O6.582.449/AüAi.il i CGF: O6.92ô,220-6
CEP: 62.54O-OO0 I Fone: {88) 9 8184-3578
§ -mail: governo.amontadâ.a grnail.com