norma nº 1533/2023

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Amontodo
PREFEITUftA
LEI No 1.533, de 2 de outubro de2023
DISPÕE SOBRE A MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR,
IMPEDIR, OCUPAR OU PERTURBAR LOCAL EM QUE ESTEJA
ACONTECENDO CULTO, CERIMÔNtA OU CELEBRAÇÃO DE
CARÁTER RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Será aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou pefturbar local em
que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do
Município de Amontada.
Parágrafo único. Para fins de aplicação da multa prevista no caput deste artigo, entende-se como
invadir, impedir, ocupar ou perturbar aquele que permanecer contra a vontade expressa da
autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não a prática do culto religioso em questão.
Art.20. Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito às seguintes
penalidades:
l- 35 UFIRM (Unidade Fiscalde Referência Municipal);
ll - 70 UFIRM (Unidade Fiscalde Referência Municipal).
Art. 30. As multas previstas no artigo 2" desta Lei serão aplicadas em dobro, caso o infrator
empregue violência ou intimidação.
Art. 40. A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos danos
provocados
4ft. 50. As multas previstas nesta Lei somente serão aplicadas mediante a conclusão de
processo administrativo, que deverá ser aberto formalmente junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Para abertura do processo administrativo de que trata o caput deste artigo, será
indispensável a apresentação do Boletim de 0corrência registrado, decorrente da apuração dos
fatos pelas autoridades policiais competentes.
Art. 60. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias
próprias, "suplementadas 
se necessário.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 2 de outubro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA
Recebido
PREFEITURA DE A.MONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: O6"582.449/OOO]-91 ! CGF: 06.92ü.22O-6
CEP: 62,54O-OOO i Fone: t88) I 8184-3578
E-rnail: governo.anrontada,o gmail.com
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Amontodo
PREFEITURÂ
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
2 de outubro de 2023:
Lei Municipal no '1.533, de 2 de outubro de 2023
Dispôe sobre a multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local
em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no
âmbito do Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA_PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2 de outubro de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, na 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO]-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62.540*OOô I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.ãmontadê'o qnrail.com