norma nº 1535/2023

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Amontodo
PREFEITURÂ
LEI No 1.535, de 24 de outubro de2023
INSTITUI NO CALENDÁruO ORCIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ O "OUTUBRO ROSA", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída a campanha de conscientização denominada "Outubro Rosa" no âmbito
do Município de Amontada, que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art.20. O evento, já denominado mundialmente como "Outubro Rosa", realizar-se-á anualmente
durante o referido mês e tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da
prevenção dos cânceres de mama e de colo uterino.
Parágrafo único. A critério da Administração, será realizado debates e palestras nas unidades
básicas de saúde bem como em outros setores da administração municipal.
Art. 3(,. Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei
Federal no 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo, será "um laço" na cor
rosa, podendo ainda, para caracterizaçáo da campanha, os principais pontosturísticos, prédios, e
outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no Município, serem
iluminados na cor rosa.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 24 de outubro de 2023
FIávio Césa r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpío clos Santos, n" 1353, Cêntrô
CNPJ: O6.582.449/0OO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governÕ.âmontadê,ü gmail.conr *"6S
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Amontodo
PREFEITURÂ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
r STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 24 de outubro de 2023:
Lei Municipal no 1.535, de 24 de outubro de 2023
Institui no calendário oficial de eventos no Município de Amontada, Estado do Ceará o
"Outubro Rosa", e dá outras providências.
PUBLTqU E-SE. DTVULGUE-SE. CUM pRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,24 de outubro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.4491OOAFU I CGF: O6.92O 22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.âmontàdâ'q gmail.com *#ry *#