norma nº 1539/2023

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Amontodo
LEI No 1.539, de 14 de novembro de2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.074, DE 6 DE MAIO DE 2015,
euE rNsrrrur o DrA MUNIcTnAL DA MULHER r o pRÊvrro
MU[HER DESTAQUE: MUTHER CrOnOÃ EM AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEERÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera a ementa da Lei Municipal no 1.074, de 6 de maio de 2015, para mencionar o Dia
da Mulher Empreendedora e o Prêmio Mulher Empreendedora Amontadense, passando a vigorar
com a seguinte redação:
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Mulher e o Dia da Mulher Empreendedora
Amontadense e institui as homenagens: Prêmio Mulher Destaque: Mulher Cidadã
em Amontada e Prêmio Mulher Empreendedora Amontadense.
Art. 20. Insere o § 40 no arl. 40 da Lei Municipal no 1.074, de 6 de maio de 201 5, com a seguinte
redação:
Art.40
§ 4o. Caso nenhuma das entidades constantes no § 1o do art.40 protocolem suas
indicações no prazo estabelecido no caput do art. 4", caberá à Câmara Municipal
realizá-las.
Art.30. Revoga o art.50 da Lei Municipal no 1.074,de 6 maio de 20'15.
Art.40. Altera o art.60 da Lei Municipal no 1.074, de 6 de maio de 2015, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 60. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo, exceto as ações constantes no art. 2o,
que correrão de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 50. Altera o art.70 da Lei Municipal no 1.074, de 6 maio de 2015, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nn 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/Oool-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.540-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governô.âmontadâ,a qmail com
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICAçAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (95/0053484-5)
Lei tr/unicipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 14 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.539, de 14 de novembro de 2023
Altera a Lei Municipal no 1.074, de 6 de maio de 2015, que institui o dia municipal da
mulher e o prêmio mulher destaque: mulher cidadã em amontada.
PU BLrqU E-SE. DIVULGUE-SE. CU M PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de novembro de 2023
Flávio r Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6 582.449/OOO]-91 I CGF: 06.920.22O-6
CEP: 62.540-OOO I Fone; t88) I 8184-3578
E-mail: governô.ânrontada.o çlmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
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