norma nº 1541/2023

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PRÊFEtTURA
LEI No 1.541, de 14 de novembro de2023
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AMoNTADA, E DA ourRAs pRovtoÊrucms.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CgAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituído o Dia do Psicopedagogo no âmbito do Município de Amontada, a ser
celebrado anualmente no dia 12 de novembro, com o objetivo de reconhecer e homenagear os
profissionais da psicopedagogia pelo seu papel fundamental na promoção da aprendizagem, no
diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.
Art.20. Como forma de contribuir para a promoção da aludida data, os órgãos públicos poderão
incentivar o uso da Fita de Môbius, símbolo da psicopedagogia.
Art. 30. No Dia do Psicopedagogo, serão promovidas atividades educativas, palestras, seminários,
workshops, e outras iniciativas que visem destacar a importância do trabalho dos psicopedagogos
na sociedade, e promover o entendimento sobre as questões relacionadas à aprendizagem e ao
desenvolvimento educacional.
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 5(). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de novembro de 2023.
Flávio r Bruno Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av- Genêral AlÍpio dos Santos, no ]353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOOI-91 | CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.540-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E -nrail; governo.antontada.a gmaii.com
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PREFEITURÁ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara IMunicipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 14 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.541, de 14 de novembro de2O23
Institui o Dia do Psicopedagogo no Município de Amontada, e dá outras providências.
PU BLIQU E-SE. DIVULGUE-SE. CU MpRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE Á.MONTADA
Av. General AIipiô dos Santos, n', 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOOI-91 I CGF: 06.92o.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: t88) I 8184-3578
E -mail; governo.an'tontadâ.a gm;ril,com