norma nº 1542/2023

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Amontodo
PREFEITURÂ
LEI No 1.542, de 27 de novembro de2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAçÃO PARA INSTALAçÃO
DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA,
E DÁ oUTRAs PRoVIDÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei regulamenta no Município de Amontada, o artigo 36 Lei Federal no 10.257, de 10
de junho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto da Cidade.
Art. 20. São diretrizes gerais desta Lei:
I - a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
ll - a proximidade de usos incompatíveís ou inconvenientes;
lll - a deterioração das áreas urbanizadas;
IV - a poluição e a degradação ambiental;
v - ordenação dos empreendimentos empresariais no Município de Amontada;
Vl - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município de
Amontada;
Vll- proteção, preservaÇão e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, artístico, paisagístico, e social;
Vltl - exercer atividades em condições que não se mostrem prejudiciais ao sossego e aos bons
costumes da coletividade.
4ft. 30. Nos termos do art. 36 da Lei Federal no 10.257, de 1 0 de junho de 2001, fica proibida a
instalação e o funcionamento de boates, casas de swing, casas noturnas e correlatas em áreas
urbanas do litoral do Município de Amontada, independentemente do horário de funcionamento.
Parágrafo único. Fica proibido nos termos do caput deste artigo, a concessão de alvará de
construção, alvará de funcionamento, Iicença ambiental, e licença sanitária.
At. 40. Em casos de infrações às normas fixadas no artigo 30 desta Lei, serão aplicadas as
seguintes penalidades pelo Município de Amontada:
I - notificação;
ll - advertência;
ll!- multas:
a) na incidência: 1.200 (um mil e duzentos) UFTRM;
b) na reincidência:2.400 (dois mile quatrocentos) UFtRM.
lV - lacração do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação
em vigor.
Art. 50. O prazo para pagamento das multas é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
imposição.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3579
E "nrail : governo.aff ontadê,q gm.rjl.com
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Amontodo
PREFEITURA
Art. 60. 0s estabelecimentos em desacordo com as normas fixadas nesta lei deverão adequar￾se a estas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
§ 1o. Exaurido o prazo de que dispõe o caput deste artigo, as licenças municipais serão cassadas
e os estabelecimentos ficarão sujeitos às penalidades do art.40 desta Lei.
§ 2o. O disposto nesta Lei, aplica-se aos empreendimentos formais e informais.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Municipal para se fazer cumprir o
disposto nesta Lei, no que for necessário.
Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av, Generai Alipio dos Santos, nn 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO 1 Fone: (88) I 8184,3578
E -mail: governo.amontâdâ.q gmail.com *3
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PNEFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no I .542, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação para instalação de empreendimentos no Município de
Amontada, e dá outras providências.
PUBLTqU E-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023
Flávio César runo Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generâl AlÍpio dos SarntÕs, n'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/aüAril i CGF: O6 920.220-6
CEP: 62.540-0OO 1 Fone; (88) I 8184-3576
E -mail: governo.êmôntâda a qmail.çom
Prefeito Municipal de Amontada