norma nº 1543/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.543, de 27 de novembro de 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊruCINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial até o valor
de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos
de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Município de Amontada, com vistas ao
aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercício financeiro de 2023, conforme
discriminado abaixo:
01 01 28 843 2000 0104 Gestão da Dívida Contratual Banco do Brasil
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 88.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ s00.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 1s0.000,00
TOTAL GERAL R$ 738.000,00
Art. 20. A dotação criada através do presente crédito adicional especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcialde dotações orçamentárias, nos termos do art.43, § 1", inciso III da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
99 999 9999 9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 738.000,00
TOTAL GERAL R$ 738.000,00
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, com a
finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 40. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através
da presente Lei, por determinação do contido no art. 5o, § 5o e art. 16, da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000.
Art.50. Fíca autorizada, nos termos do art. 167,§2o da Constituição Federal, a reabertura pelos
seus saldos disponíveis em 31/12/2023, no exercício financeiro de 2024, dos créditos adicionais
especiais ora autorizados, os quais se incorporarão ao orçamento do exercício de 2024 e poderão
ser suplementados utilizando a autorização contida na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MU L DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada DE AI{IONTADÀ
PREFEITURA DE AMONTADA
Àv. General Àlípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6,582.449/OOOl-91 | CGF: O6.92O,220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no IOO3gg5
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especia! no Í05.232 (96|0053494-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no tVunicípio
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foí publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.543, de Zl de novembro de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
Flávio ésar Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos. no ]3S3. Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOt-gt I CGF: O6.92O,220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: i8B) I 8184-3579 Ê-mail: governo.amontêda a gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
PUBLTQUE-SE. DTVULGUE-SE. CUMpRA_SE.
PAço DA PREFEITI,TRA MUNIcIpAt DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023.