norma nº 1545/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.545, de 27 de novembro de 2023
DrspÕE soBRE A ALTERAçÃo or DENoMTNAçÃo or EscoLAs
NA FORMA QUE TNDICA, E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o. Fica autorizado a alteração da denominação de escolas de educação básica do Município
de Amontada, para se fazer cumprir o disposto na Lei Municipal no 1.303, de 14 de junho de 2021,
institui a política municipal de educação do campo no âmbito da rede municipal de ensino do
Município de Amontada.
Art.20. Fica alterado a nomenclatura das seguintes escolas:
I - a Escola de Educação Básica Maria Elisbânea dos Santos, situada na localidade de Caetano de
Cima, passará a ter a denominação de Escola de Educação de Educação do Campo Maria Elisbânea
dos Santos.
II - a Escola de Educação Básica Jaca Magno, sítuada na localidade de Lagoa do Cachimbo, passará
a ter a denominação de Escola de Educação de Educação do Campo Jaca Magno.
III - a Escola de Educação Básica Dr. Rigoberto Romero de Barros, situada na localidade de Lagoa
do Jardim, passará a ter a denominação de Escola de Educação de Educação do Campo Dr.
Rigoberto Romero de Barros.
Art. 30. A alteração da nomenclatura das escolas de que dispõe esta Lei, não altera seu número
no INEP.
Art. 40. As escolas de que dispõe esta Lei, que passarão a utilizar em sua denominação o termo,
Escola de Educação do Campo, poderão utilizar a sigla E.E.C.
Art. 5(). Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023.
Flávio r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
MUNICIPAL DE AMONTAOA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/oOO1-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.540-ôOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadâ'a gmail.conr
CÂMARA
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucíonais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.545, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a alteração de denominação de escolas na forma que indica, e dá outras
providências.
PUBLIQU E-SE. DIVULGUE-SE. CU M PRA-SE.
PAço DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2T de novembro de 2023
Flávio César runo Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. no'1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/oOOl-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54ô-OO0 i Fone: (88) I 8184,3578
E -mail: governo.antontâcla,â gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada