norma nº 1546/2023

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Amontodo
PREFEITURÃ
LEI No 1.546,de27 de novembro de2023
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE ESCOIAS CERTIFICADORAS DAS
ESCOTAS DE EDUCAçÃO EÁSTCN DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPTO OE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art' ío. As Escolas de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Amontada que
sofrerão o processo de aumento de escolas certificadoras, são as constantes do anexo único desta
Lei, definidas por localidades, subdivididas em 27 (vinte e sete) núcleos distintos com
organograma próprio.
Art' 20. Cada unidade ou conjunto de escolas certificadas deverá dispor de coordenação
pedagógica local, com a responsabilidade de acompanhamento de no máximo 27 (vinte e sete)
turmas por coordenador.
Art' 30' Esta Lei não extingue ou promove o fechamento de nenhuma escola no Município de
Amontada.
Art.40.Aplica-seàestaLei noqueforcabível,asdisposiçõesdaLei Municipal no1.112,de14de
marÇo de 2016, e suas alterações.
Art. 5(,. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAço DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023.
Flávio César Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
cÂunnl MUNICIPAL
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sêrltos. nq 1353. CentrÕ
CNPJ: O6.582.449/OAOrgt i CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62.54O-00O i Fone: (Bg) 9 8184-3578
E -mail; governo.amontàdê o qmail,com
Recebido
OE ÀMONTADA
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Amontodo
PREFEITURA
ANEXO ÚT.IICO A QUE SE REFERE LEI MUNICIPAL NO 1.546, dC 27 dC NOVEMbTO dC 2023
nemçÃo DAs EscoLAs CREDENCTADAS COM CÓDrGO rNEp
01
r.r.e. nr\rôNn FRANcrsco DA
SILVA LAGOA DOS BOIS 23230207 E.E.B. Francisco Martins Neto -
Roncador - INEP 23230207
02 E.E.B. ANToNIo onviÃo rurro VARJOTA 23034025
03
E.r.e. eNrôNro EUsEU DE
BARROS
cRearà 23202610
04
E.E.B. CUSTODIO BANDEIRA DOS
SANTOS MUTUCA 23034629
05
Ê.E.8. DR, RIGOBERTO ROMERO
DE BARROS
LAGOA DO JARDIM 23034548
E.E.B. Jaca Magno - Lagoa do
Cachimbo - INEP 23035080
06 E.E.B. EDGAR FLOR DOS SANTOS FREIXEIRAS 23034793 E.E.B. PEDRO LUIZ NUNES _
PICADA _ INEP 23227966
07 r.r.s. rN4Íul MAReUES MELo MiRiNDUBA 23035200 E.E.B. José Paulo Filho - Patos Bela
Vista - INEP 23035056
E.E.B. FRANCISCO IRINEU DA
SILVA _ CARIRI - lNEP 23034963
08
E.E.B. FRANcrsco snÁs oos
SANTOS LAGOA GRANDE 23034955 r.r.s. RRttMut{oo .,osÉ
MAGALHÃES _ ARENGAS II- INEP
2303501 3
E.E.B. JOAO RODRIGUES DE MELO
_ CAMPO GRANDE _ INEP
23035455
09
E.E.B. FRANCISco rsrrvÃo or
ASSIS
SABIAGUABA
23035412
E.E.B. RAIMUNDO TEODORO DOS
SANTOS _ CORREGO GRANDE -
INEP 23035382
10
E.E.B. FRANCISCO JOAQUIM DA
SILVA GOSTOSA 23034122 E.E.B. José Coelho de Moraes -
Trinta e Nove - INEP 23034'1 65
11
E.E.B. FRANCISCO RODRIGUES
CARNEIRO CORREGO DA EMA 23034572
E.E.B. Rosa Rodrigues dos Santos
Santana - Lagoa de Santana -
INEP 23247290
12
E.E.B. GIZEUDA SANTIAGO
TEIXEIRA
SEDE 23441631
13 E.E.B. ISMAEL TOMÉ DE SOUSA CAETANO DE BAIXO 23035609
E.E.B. Maria Elisbânea dos Santos -
Caetanos de Cima
14
E.E.B. JONAS PEREIRA DE
AZEVEDO MOITAS 23035 1 45
't 5 E.E.B. MARIA ALVES SOBRINHA ICARAÍ 23034823
16
E.E.B. MARIA BARBOSA DE
HOLANDA EMBIRIBA 23247401
17
E.E.B. PROF. VALTER RIBEIRO DE
MELO
MOSQUTTO 230351 BB
E.E.B. Francisco Martins Alves -
Miranda - INEP 23216336
E.E.B. João Batista de Lima -
Córrego das Moças - INEP
23034416
E.E.B. Eudes dos Santos Melgaço -
Rodela - INEP 23034378
E.E.B. Maria José do Nascimento -
Timbaúba - INEP 23034378
18 E,E.B. PROFESSORA LUIZA TELES ARACATIARA 23034440
E.E.B. Domingos Carlos
Damasceno - Pacovas - INEP
23034343
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sêntos, no'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 i CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.antontada,n gmail.com
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POrO ESCOLAS PATRIMONIAIS TOCATIDADE INEP ESCOLAS CREDENCIADAS
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Amontodo
PPEFEIÍUÊA
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023
Flávio César Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
19
E.E.B. RAIMUNDA BARBOSA DE
SOUSA PERNAMBUQUINHO 23494980
E.E.B. RAIMUNDA MENESES
PARENTE
JUREMA 23034890
21
E.E.B. RAIMUN DO EDIM]LsON
LIMA TUCUNS 23034564
E.E.B. Mirtes Cardoso de Paiva -
Córrego das Aroeira - INEP
23202572
22
E.E.B. RAIMUNDO GOMES
GARCÊS NASCENTE 23035226
23
E.E.B. RAIMUNDO URO DE
MENESES
FLORES 23034076
E.E.B. José Tarcísio Henrique -
Marrecas - INEP 23266520
E.E.B. Ma da Fé dos Santos
Rodrigues - Buenos Aires - INEP
23247436
E.E.B. Miguel de Barros e Silva -
Gurupá - INEP 23035285
E.E.B. Nossa Senhora da Conceição
-Vázea Queimada -INEP
23035234
24
E.E.B. SARGENTO FRANCISCO DE
CASTRO
SÃO SEBASnÃO 23034114
25
E.E.B. TEREZA MAGALHÃES DE
SOUSA SÃO RAIMUNDo 232301 93
26 E.E.B. WASHINGTON TELES DE
MENESES GARÇAS 23034742
27
CEJA PROF. SOLANGIA MARIA
TEIXEIRA
SEDE 23441631
PREFEITURA DE AMONTADA
Av" Generôl Aiipro dos Sântos, no 1353, Centro
CNPJ: o6.582.449/0OO1-91 ! CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO 1 Fc,ne: (88) 9 8184-3578
E -marl: governo.âmontada a gmail.com
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Amontodo
PREFEITURÃ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no MunicÍpio
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipa! no 1.546, de 27 de novembro de2O23
Dispõe sobre o aumento de escolas certificadoras das Escolas de Educação Básica da
Rede Municipal de Ensino do Município de Amontada, e dá outras providências.
PUBLTQUE-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2T de novembro de 2023
Flávio r Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE,AMONTADA
Àv. General AlÍpio clos Santos, n'- 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/oO01-91 I CGF: O6,92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO j Fone: (88) 9 8184-3578
E-mailr governo.âmontada a'qmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
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