norma nº 1547/2023

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LEI No 1.547, de 27 de novembro de 2023.
DrspôE soBRE A DESAFETAçÃo E DoAçÃo DE rMovEL
PÚBLIco MUNIcIPAL Ao GoVERNo Do EsTADo Do cEARÁ,
DESTTNADO A CONSTRUçÃO E TNSTALAçÃO Oe ESCOLA DE
ENsrNo wrÉoro No MUNrcÍpro oe AMoNTADA, E DÁ ourRAs pnovroÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica desafetado do acervo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para fins
de doação ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o no 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida
Barão de Studart, 505 - Meireles - CEP 60.120-013 - Fortaleza/CE, o imóvel constante no art.3o
desta Lei, conforme Matrícula no 1285, Livro'.2, Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de
Rolim - Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará,
destinado exclusivamente ao objeto constante no § 20 do art. 3o desta Lei
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação
em razão do interesse público relevante, ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob ô no 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio
da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart, 505 - Meireles - CEP 60.120-013 - Fortaleza/CE,
o imovel situado na Rodovia Estadual CE-176, S/N - Sítio Pernambuquinho * Distrito de lcaraí, no
Município de Amontada, com áreas e dimensões, constantes no art. 3o desta Lei, conforme
Matrícula no 1285, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de Rolim - Ofício Unico
de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará, com cláusula de retrocessão,
em favor do Ente Público doador, destinado exclusivamente ao objeto constante no § 2" do art.
30 desta Lei.
Art. 3o. O imóvel de que dispõe esta Lei possui as seguintes características: Um terreno urbano
de formato regular, situado na localidade denominada de Sítio Pernambuquinho, situado no
Município de Amontada, Estado do Ceará, contendo uma área total de 10.696,78 m2 - (1,0696
ha), perímetro igual a 413,95m, com a seguinte descrição, limites e confrontações: Ao Norte
(Lado Esquerdo): medindo 107,89m, do vértice V-0í de coordenadas (Este X=427.312,62 / Norte
Y=9.663.995,13) ao vértice V-02 de coordenadas (Este X=427 .387,51 / Norte Y=9.663.917,46), no
sentido oeste/leste, com azimute verdadeiro de (136'02'35") e com um ângulo interno em V-01
de (90'00'00"), confrontando com a propriedade de Luís Gonçalves de Sousa;Ao Leste (Frente):
medindo 100,02m, do vértice V-02 de coordenadas (Este X=427.387,51 / Norte Y=9.663.917,46)
ao vértice V-03 de coordenadas (Este X=427.314,23 / Norte Y=9.663.849,38), no sentido norte/sul,
com azimute verdadeiro de (226"02'35") e com um ângulo interno em V-02 de (88'56'20"),
confrontando com a Rodovia Estadual - CE-176; Ao Sul (Lado Direito): medindo 106,04m, do
vértice V-03 de coordenadas (Este X=427.314,23 / Norte Y=9.663.849,38) ao vértice V-04 de
coordenadas (Este X=427.240,63 / Norte Y=9.663.925,72), no sentido leste/oeste, com azimute
verdadeiro de (316'02'35") e com um ângulo interno em V-03 de (9 1'03',
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJr 06,582.449lOOO1-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54ô-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
§-nrail: governo.ân1ontêda a gmail.com
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propriedade de Luís Gonçalves de Sousa; Ao Oeste (Fundos): medindo 100,00m, do vértice V-04
de coordenadas (Este X=427.240,63 / Norte Y=9.663.925 ,72) ao vértice V-01 de coordenadas (Este
X=427.312,62 / Norte Y=9.663.995,13), no sentido sul/norte, com azimute verdadeiro de
(4602'35") e com um ângulo interno em V-04 de (90"00'00"), confrontando com propriedade de
Luís Gonçalves de Sousa.
§ 1". O imóvel descrito no caput deste artigo é o constante da Matrícula n" 1285, Livro:2, Ficha:
1, devidamente registrado no Cartório de Rolim - Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca
de Amontada, Estado do Ceará.
§ 20. O imóvel descrito no caput deste artigo será destinado exclusivamente à construção de uma
Escola de Ensino Médio, Rural, Tipo I.
§ 30. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece o parágrafo anterior, o imóvel descrito no
caput deste artigo, objeto de desafetação, e doação ao Governo do Estado do Ceará, será
revertido ao patrimônio público municipal, incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou
notificação judicial e sem ônus para a municipalidade.
Art. 40. A doação a que se refere esta Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de
irrevogabilidade, salvo se for descumprida, pelo donatário, as condições estabelecidas no artigo
anterior.
Parágrafo único. No instrumento público de doação deverá constar, obrigatoriamente, entre
outras, cláusulas especiais a que:
I - o imóvel ficará vinculado à construção de uma escola de ensino médio por parte do Governo
do Estado do Ceará;
II - o imóvel não poderá ser alienado à terceiros;
III - o donatário deverá cumprirtodas as exigências da legislação municipal pertinente à matéria;
IV - o não cumprimento dos encargos e obrigações desta Lei, fará reverter ao Município o imóvel
ou valor correspondente, corrigido monetariamente.
Art. 5(,. As despesas decorrentes da doação do imóvel, correrão por conta do Município de
Amontada, de acordo com o orçamento público municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito especial
ao orçamento vigente, para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023.
FIávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai Alípio dos Santos, no 1353. Cêntro
CNPJ: O6.582.449/OO01-91 I CGF: O6.920.22O-6
CEP: 62 54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-maii; governo.amontôda a grncril.com
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PREFÊITURÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara tr/unicipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipa! de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.547, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado
do Ceará, destinado a construção e instalação de escola de ensino médio no Município
de Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DTVULGUE-SE. CUM pRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023
Flávio Cósar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai AlÍpio dos Santos, n' 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/0001-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54t1-OôO I Fone: (88) I 8184-3578
E-rnail; governÕ.êmontâdê,a gmail.com *#