norma nº 1548/2023

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PREFEITURÂ
LEI No 1.548, de 27 de novembro de 2023.
DIspÕE soBRE n cruaçÃo DE cARGos DE AGENTE
coMuNrrÁRro DE sAúDE, e oÁ ournns pRovroÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município de Amontada, 4 (quatro)
vagas diretas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passarão a integrar a estrutura
funcional da Administração Direta do Município de Amontada, vinculados à área de atividades de
saúde, na forma seguinte:
I - para a região que compreende a área de Campo Grande, Olho D'Agua, Cabolo, será destinada
1 (uma) vaga
II - para a região que compreende a área de Mazagáo, Assentamento Tanques, Boa Esperança I
e II, Cipoal, Fazenda Tanques, será destinada 1 (uma) vaga
III - para a região que compreende a área de Salgadinho, Maia, Alto do Jardim, será destinada 1
(uma) vaga
IV - para a região que compreende a área de Barreira e Mirinduba, será destinada 1 (uma) vaga
Art. 20. Os profissionais - Agente Comunitário de Saúde - ACS - serão contratados conforme o
estabelecido na Lei Federal no 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, que
regulamenta a Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, além dos benefícios e
regramentos dispostos na legislação municipal do Município de Amontada.
Art. 30. As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde de que dispõe esta Lei, são as
constantes no art.30 da Lei Municipal no 1.218, de 4 de outubro de 2019.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023.
Flávio r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA TúUNICIPÀL
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/ô001"9'l I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail ; governo.âmontadâ,a gmail.com
Recebido
DE AUIONTADA
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.548, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a criação de cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras
providências.
PUBLIqUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMpRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n" 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/oOOl-91 I CGF: O6.92ô,22O-6
CEP: 62.54O-ôOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governÇ.amontadâ,ô gmari.com