norma nº 1549/2023

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Amontodo
PNEFEIÍUNA
LEI No 1.549, de 27 de novembro de 2023
ALTERA A LEI No 1.248, DE 14 DE DEZEMBRO DEzOzO, qUe OISeÕe
soBRE A oRGANIznçÃo ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNIcTpAL DE AMoNTADA E oÁ ournns pRovIoÊttctls.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica extinto os seguintes cargos, previstos na Estrutura Administrativa do Município de
Amontada, nos termos da Lei Municipal no 1.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas alterações:
o3ooo - SECRETARIA DE ADMINISTRAçÃO, PLANEJAMENTO E FINANçAS
O3OO1 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA GERAL
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 1 SAS-4
O5OOO - SECRETARIA MUNICTPAT DE SAÚDE
O5OO1 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À ECSTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Agente Condutor 2 SAS-3
55OOO - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
55001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOTOGIA
Assessor Técnico 1 SAS-4
Art. 20. Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal no 1.248 de 14 de dezembro de2O2O, e suas
alterações:
O2OOO _ GABINETE DO PREFEITO
O2OO1 _ CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Agente Condutor 1 SAS-3
O6OOO - SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOTOGIA
Assessor Técnico 1 SAS-4
51000 - AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE
51001 _ COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À CESTÃO
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. n" 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0§01-91 i CGF: O6.92O.22O-6
C€P: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E "nrail: governo.anrontada a gm.ril.com
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Agente Condutor 1 SAS-3
Assessor Técnico 1 SAS-4
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PREFEIÍURÀ
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAço DA PREFEITURA MUNICIPAI DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Àlipio dos Sântos, no 1353, Cêntrô
CNPJ: O6.582.449IOOOI-91 i CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-ôOO I Fone: (88) I 81Ê4-3578
E-mail: governo.arnontada,cr gmail.com
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Amontodo
PREFEITURÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Emcumprimentoàsexigênciaslegais,eatendimentoaosprincípiosconstitucionais,em
especial,oprincípiodapublicidade,aadministraçãodeveseutilizardelocaistidoscomo
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
SeoMunicípionãodispuserdeDiáriooficial,deve-sepublicaradecisãonosátrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade' e somente
prova robusta em sentido contrário' poderá infirmá-lo'
. STJ, Recurso Especial no 105'232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário oficial - Não havendo no Município
Imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal'
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova' a quem possa interessar' que foi publicado
porfixaçãonoátrlodasededaPrefeituraMunicipatdeAmontada,EstadodoCeará,no
d\a 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1'549' de 27 de novembro de2O23
AlteraaLeinol.24S,de14dedezembrode2020,quedispõesobreaorganização
administrativadaPrefeituraMunicipaldeAmontada,edáoutrasprovidências.
PUBLIQUE-SE. DMLGUE-SE' CUMPRA-sE'
PAçoDAPREFEITURAMUNICIPALDEAMoNTADA,2Tdenovembrode2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Àv Gener"rl Allplo dos Santos' n'1353 Centto 
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êilü &;dr íagrooot-gr cGF: o6 e2o 22o-6
ãL'à"4ãÉ.íõ-noo Fonc: (88) e 8184'3578
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Prefeito MuniciPal de Amontada