norma nº 1551/2023

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LEI No 1.551, de27 de novembro de2023
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soBRE A sAúDE Do HoMEM No MuNrcÍpro oe AMoNTADA, E DÁ
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O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criada no âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a Saúde do
Homem.
Art.20. São objetivos da Campanha:
I - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;
II - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população masculina de acordo
com as faixas etárias;
III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde
do homem;
ry - incentivar a população masculina a realizar exames preventivos, definindo-os e
disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexualsaudável e responsável;
VI - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas;
VII - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;
VIII - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde;
Parágrafo único. A divulgação da Campanha deverá ser realizada por intermédio dos meios de
comunicação e nas redes sociais oficiais do Município, sempre de forma dinâmica e com
linguagem de fácil entendimento pelo público masculino.
Art. 3(,. A Campanha não terá prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes
responsáveis pela sua execução sempre a utilizarem para a promoção da saúde masculina.
Art.40. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
com vista à implantação da Campanha.
Aft. 50. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 60. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçÕes orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA, em 27 de novembro de 2023
Flávio César Teixei,A riINSÂMARA MUNICIPÀL DE AMONTADA
PR
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai Àlipio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: ô6.582.44910OO1-91 | CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO j Fone: (88) I 8184-3578
E -rnail: governa.ôínontôdê o gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada 
Recebido em
PREFEITUÊÂ
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Lei Municipal no 1.551, de 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização sobre a saúde do homem no
Município de Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DTVULGUE-SE. CU M pRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,2T de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpro dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO.l-91 I CGF: O6.92O,22O-6
CEP: 62.54O-ôOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amôntaala « grnail.conr
PNÉFÊITURA
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