norma nº 36/2023

c^NAi^ riti.[cli.^L DE
AMONTADA
C^MAFIA MUNICIPAL DE AMONTADA
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DECRETo LEGlsLATlvo N® 036n023
Aprova as Con[as de Governo do Municipio de
Amontada do exerc{cio financeiro 2020, de
respousabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho.
0 PRESIDEI`ITE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgapo, no use das atribui¢6es legais;
Art. 1° Fican aprovadas as Contas de Govemo do Municipio de Amontada do
exercicio financeiro 2020, de responsabilidrde do Ex-Prefeito Sr. Valdir Herbster Filho,
portanto, acolhendo o Parecer Pievio n° 266/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceard,
em sede do Processo n° 02720/2021 -0.
Parigrafo tinico. 0 Parecer da Comissao de OTcanento e Finangas e Comissfro de
Justice e Redapao da Caman Municipal de Amontada e o Parecer Previo do Tribunal de
Contas do Estado, mencionado no capefJ deste artigo s5o parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sun publicapfo.
Camara Municipal de Amontada, 21 de novembro de 2023.
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- Presidente do Poder Legislativo -
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AMONTADA
C^MAEIA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento is exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em
seu Reeurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, I.# verdi.s: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nfro havendo no Municipio lmprensa
Oficial ou Diario Oficial, a publicap5o de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixapao in Prefeitun e na Camara Municipal".
CERTIFIC0 para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixapfro em flanel6grafo na sede da Carmra Municipal, Amontada~Ceara, no
ano 2023, o Decreto Legishtivo n® 036#023, que "J4prour as Co#/af de Gover#o do
Munic{pio de Amorilada do exerc{cio financeiro 2020, de respousabilidade do Sr. Valdir
Herbster Filho" .
Camara Municipal de Amontada, 21 de novembro de 2023.
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- Presidente do Poder Legislativo -
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PREFEITURÁ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no l003gg5
Se o Município não dispuser de Diário oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá_lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96100534g4-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMoS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do ceará, no
dia 27 de novembro de 2023:
Decreto Legislativo no 36, de 2l de novembro de 2023
Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada, do Exercício Financeiro 2020
de responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho.
PUBLTQUE-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAço DA PREFEITURA MUNIcIpAt DE AMONTADA, 27 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada CÂMNA MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, nó 1353. Centro CNPJ: O6.582.449/OOA1-9i i CGF: O6.92O.220-6
CEP; 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184_3578 - -
E-mail; governo.amontadâ q gmail.com
Recebido em
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