norma nº 1554/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.554, de 18 de dezembro de 2023
orspÕr soBRE e oolçÃo DE TERRENo Ao rNsrITUTo srnrÃo
vrvo, eARA A coNsrRuçÃo DE uM coNJUNTo RESTDENcIAL
arRavÉs Do pRoGRAMA MINHA cAsA, MINHA vrDA - McMV￾ENTIDADES, e oÁ ourRAs pRovroÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA, ESTADO OO CTERÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetado do aceryo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para fins
de doação ao Instituto Sertão Vivo, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o
no 06.025.678/0001-05, com endereço na Rua Teófilo Lessa,308, Altos -José Airton Machado -
CEP: 63.800-000 - Quixeramobim/CE, a gleba de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados), do
imovel da Matrícula no 548, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de Rolim - Ofício
Unico de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará, destinado
exclusivamente à construção de um conjunto residencial através do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV-Entidades.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação
em razão do interesse público relevante, ao Instituto Sertão Vivo, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n" 06.025.678/0001-05, com endereço na Rua Teofilo Lessa,
308, Altos - José Airton Machado - CEP: 63.800-000 - Quixeramobim/CE, a gleba de 30.000m2
(trinta mil metros quadrados), do imóvel da Matrícula no 548, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente
registrado no Cartório de Rolim - Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada,
Estado do Ceará, destinado exclusivamente à construção de um conjunto residencial através do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades.
Art. 30. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece esta Lei, a gleba de terra, objeto de
desafetação, e doação ao Instituto Sertão Vivo, será revertido ao patrimônio público municipal,
incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a
municipalidade.
Art.40. O donatário terá um prazo de 2 (dois) anos para iniciar as obras do conjunto residencial.
Art. 50. O donatário perderá a doação objeto desta lei:
I - pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no art.40;
II - pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 30;
Parágrafo único. No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido ao
Município, mediante decreto e sem indenização ao donatário, pela utilização e/ou pelas
benfeitorias existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Genêral AlÍpio dos Sêntos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone; (88) I 8184-3578
E -mail: governo.amontadârg-' gmail.com
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PREFEITURA
Art. 6(,. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura pública de doação ao donatário,
ficando este responsável pelas despesas da transcrição imobiliária de que trata esta Lei, inclusive,
no que tange às respectivas obrigações tributárias.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de dezembro de 2023
Flávio ra Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Àv" Gençral Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJr O6.582.449/000'l-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OO0 I Fone: (88) I g134-3578
E-mail: governo.ômontadaaÊ gmail.corn
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PREFEIÍURA
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilrzar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
Lei Municipal no 1.554, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a doação de terreno ao Instituto Sertão Vivo, para a construção de um
conlunto residencial através do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades
e dá outras providências.
PUBLTQUE-SE. DMTGUE-SE. CUMpRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA, 18 de dezembro de 2023
Flávio rra Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadê,{ügmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia '18 de dezembro de 2023: