norma nº 1555/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.555, de 18 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.395, DE 9 DE MAIO DE 2022 NA
FoRMA euE INDrcA, r oÁ ourRAs pnovroÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEEú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O § 2o do art.4o da Lei Municipal no '1.395, de 9 de maio de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.4(,
§ 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de processo
seletivo simplificado, a contratar, de forma temporária, músicos para compor
a Banda de Música Santa Cecília até o limite estabelecido no inciso II deste
artigo.
Art.20. Fica acrescido os §§ 3o e 4o no art.4o da Lei Municipal no 1.395, de 9 de maio de 2022,
com a seguinte redação:
Art. 40.
§ 3". Os músicos contratados na forma do parágrafo anterior, perceberão uma
bolsa mensal no valor de um salário mínimo vigente à época da abertura do
processo seletivo simplificado.
§ 40. O pagamento da bolsa de que dispõe o parágrafo anterior, será realizado
mediante deposito em conta corrente, impreterivelmente do músico titular.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do
orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de dezembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amontada(egmail.com
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Amontodo
PREFEITURA
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cERTrpÃo DE PUBLTCAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 1B de dezembro de 2023:
Lei Municipal no 1.555, de 18 de dezembro de 2O23
Altera a Lei Municipal no 1.395, de 9 de maio de 2022na forma que indica, e dá outras
providências.
PUBLTQUE-SE. DIVUTGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de dezembro de 2023
Flávio r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: O6.920.22O-6
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