norma nº 1556/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.556, de 18 de dezembro de2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.434, DE 14 DE NOVEMBRO DE2O22
NA FoRMA euE rNDrcA, e oÁ ourRAs pnovtoÊttctls.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CTNNÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 10. O inciso III do art.80 da Lei Municipal no 1.434, de 14 de novembro de2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.8o.
ffi - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no
incisolll, do § 1", do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de1964,
até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder
Executivo.
Aft. 20. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de dezembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/aOO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E -mail: governo,âmontâdê a gmail.cor:r
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 1B de dezembro de 2023:
Lei Municipalno 1.556, de 18 de dezembro de2O23
Altera a Lei Municipal no 1.434, de 14 de novembro de2022 na forma que indica, e dá
outras providências.
PUBUQU E-SE. DIVU LGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de dezembro de 2023
Flávio Césa r Bruno Teixeira F ilho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: {88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâda,a gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
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