norma nº 1557/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.557, de 18 de dezembro de2023.
DIspÕE soBRE A oRGANTzAçÃo E AS ATRTBUTçÕES Do
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CUARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTUIO I
DO ORGÃO
Art. 1o. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada - CMS, criado pelo art. 1" da Lei Municipal
n" 138, de 24 de fevereiro de 1992, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo,
consultivo e fiscalizadoç integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde
- SMS, com jurisdição em todo o território do Município de Amontada, e de participação na
formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 20. A Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema
Único de Saúde - SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde de Amontada, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional,
econômico-financeiro, de recursos humanos e material.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Saúde de Amontada - CMS é garantida autonomia
para seu pleno funcionamento com dotação orçamentária e financeira e será assessorado pela
Secretaria Executiva do Colegiado, com estrutura administrativa composta de funcionários
técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO il
DA ORGANTZAçÃO E DO FUNCTONAMENTO
Art. 30. A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Amontada - CMS compreende:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Internas
§ 1o. A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral; e
IV - Secretário-Adjunto.
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§ 2o. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Amontada será paritária, eleita pela
maioria dos votos, entre os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, sem
qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual em que
tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, ou suplentes na
ausência do titular.
§ 30. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma
recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação
do cargo vago, complementando o mandato.
§ 4o. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada, eleito dentre os membros que compõe o Pleno em reunião de plenária.
§ 5". A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo
Secretário da Saúde do Município e fixado no quadro de avisos conforme Lei Municipal no 401,
26 de março de 2001.
CAPÍTULO M
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 40. Ao Conselho Municipal de Saúde de Amontada compete, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal, na esfera
do Governo Municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de gerência técnica
administrativa;
II - estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade
epidemiologica do Município;
III - garantir a participação das Comissões Internas de Saúde do Conselho Municipal de Saúde,
nas ações de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saúde - PMS;
IV - estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Unico de Saúde - SUS, com
base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos,
objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
V - fomentar a participação e o controle social na saúde, no acompanhamento, no monitoramento
da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde - RAS, por meio das
Comissões Internas de Saúde do Conselho Municipal de Saúde;
VI - propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de
saúde, verificando o processo de incorporação dos avanÇos científicos e tecnologicos na área da
saúde;
VII - propor critérios para as programações e para as execuções financeiras orçamentárias
vinculadas aos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
VIII - apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria da Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
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IX - estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, ao credenciamento e ao tipo de unidade
prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado, no âmbito do Sistema Unico de
Saúde - SUS;
X - propor e aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
XI - estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram
ao SUS;
XII - requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS,
de orgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Unico de Saúde - SUS;
XIII - aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e
os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;
XIV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração nos planos de saúde, em função
das características epidemiologicas e da organização dos serviços;
XV - elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada - CMS e suas normas de funcionamento;
XVI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e
prestação de contas, bem como supervlslonar e acompanhar a movimentação do Fundo
Municipal de Saúde - FMS;
XVII - promover a educação permanente para o controle social dos membros do Conselho
Municipal de Saúde, e das Comissões Internas de Saúde do Conselho Municipal de Saúde;
XVffi - constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização
de políticas e programas de interesse para a saúde;
XXU - participar das comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de
ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para
a formação e a educação permanente dos recursos humanos do SUS, bem assim em relação à
pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições;
XXü - justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus
membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;
XXry - estabelecer critérios para a realização de conferências de saúde, à nível Municipal;
XXVI - outras atribuições estabelecidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de'1990, e Lei no
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e outras atribuições definidas e asseguradas em atos
complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do Sistema Unico de Saúde - SUS.
CAPÍTUIO IV
DA COMPOSTçÃO
Art. 50. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada, formado por 48 (quarenta e oito)
conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos
governamentais, da Secretaria de Saúde Secretaria de Edr-rcação, Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Secretaria de Juventude e Esporte, do Hospital e Maternidade Rigoberto
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Romero de Barros, dos Profissionais de Saúde e dos usuários, tem sua composição paritária
conforme estabelecida pela Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade
com a Resolução no 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e de
acordo com a deliberação da Plenária na 7a Conferência Municipal de Saúde de Amontada -
ocorrida no dia 28 de março de2023.
§ 1". O Conselho Municipal de Saúde de Amontada terá suas decisões, consubstanciadas em
resoluções, homologadas pelo Secretário da Saúde, e publicadas no quadro de avisos conforme
Lei Municipal no 401, 26 de março de 2001.
§ 2". O Conselho Municipal de Saúde será composto pelas seguintes representações:
I - Poder Público: 10 (dez) membros;
a) 2 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, designado
pelo Secretário Municipal de Saúde.
b) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
(STDS), designado pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
c) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Educação - Seduc, designado pelo
Secretário Municipal de Educação.
d) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Juventude e Esporte, designado pelo
Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
II - Prestadores de Serviços: 2 (dois) membros;
a) 1 (um) representante titular e suplente do Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de Barros;
III - Profissionais de Saúde: 06 (seis) membros;
a) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades municipais com atuação e
representação municipal dos profissionais da saúde de nível superior;
b) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades municipais com atuação e
representação municipal dos profissionais da saúde de nível médio;
c) 1 (um) representante titular e suplente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;
d) 1 (um) representante titular e suplente do setor de endemias do município.
IV - Usuários: 24 (vinte e quatro) membros;
a) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Aracatiara;
b) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Lagoa Grande
c) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Nascente
d)1 (um) representante titular e suplente do distrito de Poço Comprido;
e) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Icaraí;
f) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de lvloitas,
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g) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Sabiaguaba;
h) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Garças;
i) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Mosquito;
j) 1 (um) representante titular e suplente da sede;
k) 'l (um) representante titular e suplente da entidade das pessoas com deficiência;
l) 1 (um) representante titular e suplente do distrito da entidade da população assentamento.
§ 30. Fica vedada a eleição de Profissionais de Saúde, Gestores e Prestadores de Saúde no
segmento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer processo eleitoral ou indicação.
§ 40. Qualquer alteração ou modificação na composição definida no § 2o deste artigo deverá ser
decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim.
Art. 60. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS/CE será honorífico,
não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos
órgãos e entidades que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2
(duas) posses no intervalo de 4 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo
obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 4 (quatro) anos entre cada gestão com ou
sem recondução em todas as representações do CMS.
§ 1o. A recondução de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades
e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.
§ 20. O período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir
da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos,
independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a).
Art. 70. As indicações das entidades dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços,
Profissionais de Saúde e Usuários do SUS para comporem o CMS/CE serão realizadas por meio
de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, não coincidindo
com os Pleitos Eleitorais do Município.
§ 1o. O processo eleitoralde que trata este artigo será realizado conforme o Regimento Eleitoral,
a ser aprovado pelo Plenário do CMS e publicadas no quadro de avisos conforme Lei Municipal
no 401, 26 de março de 2001, em forma de Resolução.
Art. 8o. Após o processo eleitoral, e escolhidos os nomes dos(as) Conselheiros(as) das entidades
representativas que comporão o CMS/CE, em substituição aos atuais membros, esses deverão ser
encaminhados para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde - CMS, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos
representantes para o Conselho Municipal de Saúde, caberá ao Secretário da Saúde convocar e
presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa
Diretora.
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PRÊFEITURA
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DOS RECURSOS
Art. 90. Serão consignados créditos orçamentários, à conta do Fundo Municipal de Saúde, para
assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, conforme projeto de
atividades proprias.
§ 1o. Os recursos orçamentários e financeiros locados ao Conselho Municipal de Saúde de
Amontada se destinam à:
I - despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;
II - despesas para pagamento de passagens, diárias e ajudas de custo de pessoal;
III - despesas especiais processáveis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de
pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas;
IV - despesas para a realização de pesquisas sociais e qualitativas;
V - despesas para capacitação de conselheiros; e
W - despesas para realização de serviços e outros encargos.
§ 2". As dotações orçamentárias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no § 2o deste
artigo, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.
Art. 10. Fica assegurado a todos os conselheiros do Conselho Municipalde Saúde de Amontada
o custeio de despesas, com deslocamento, passagens e manutenção, quando no exercício de suas
funções.
Parágrafo único. Os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, quando em
representação do colegiado terão direito a passagens e diárias no valor correspondente ao nível
SAS-IV, constante da tabela utilizada para os servidores municipais
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSTçÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 11. Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das
atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Amontada - CMS, deverá ser garantida a dispensa
do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga
horária.
Art. 12. O mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada
encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros conforme a data da portaria
dos mesmos.
Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal de Saúde de Amontada terá direito a um único
voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada garantirá a participação dos gestores,
prestadores dos serviços de saúde, profissionais da saúde, usuários.
Art. 15. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 313, de 22 de outubro de
1 998; Lei no 389, de 24 de fevereiro de 1 992; Lei no 85 1, de 09 de dezembro de 2009; Lei no 1 .003,
de24 de outubro de 2013; e, Lei no 1.110, 14 de março de 2016.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de dezembro de 2023
Flávio César no Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
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CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontadaíê gmail.com z§l
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PNÊFÊITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei lVunicipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 18 de dezembro de 2023:
Lei Municipal no 1.557, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada.
PUBLTQU E-SE. DTVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 18 de dezembro de 2023
Flávio rBru eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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E-mail: governo.âmontadâ,d gmail.com I
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