norma nº 1558/2023

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Amontodo
PREFEITURÂ
LEI No 1.558, de 22 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI No 1.248, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal no 1.248 de '14 de dezembro de 2020, e suas
a lterações:
o4ooo - SECRETARTA DE EDUCAçÃO
O4OO1 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Tecnico 2 SAS-4
Agente Condutor 1 SAS-3
O5OOO. SECRETARIA MUNICIPAT DE SAÚDE
O5OO1 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À CESTÃO
O6OOO - SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVTMENTO SOCIAL
06001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À EESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 2 SAS-4
Agente Condutor 2 SAS_3
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias proprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de dezembro de 2023.
Flávio r Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-O00 I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail,com
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
2 SAS-4
Agente Condutor 1 SAS-3
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Assessor Tecnico
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Amontodo
PRÊFÊITURÂ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 22 de dezembro de 2023:
Lei Municipal no 1.558, de 22 de dezembro de 2023
Altera a Lei no 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,22 de dezembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFE]TURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0001-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-O00 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadalo gmail.com L w' -à