norma nº 1560/2024

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PREFÉITUEA
LEI N" 1.560, de 16 de fevereiro de 2024.
ATTERA A LEr MUNIcInAL N" 1.211t2o19, que otsnÕe soBRE A
REoRGANTzaçÃo AD MrNrsrRATrvA DA cÂrunnn M u NrcrpAL
DE AMONTADA, ATUALIZA AS REMUNERAçÕTS, e AS ADEQUA
À rer ru" M.133lzoz1(NovA rEr DE r-rcrreçÕes E coNTRATos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Altera o parágrafo único do art.5o que passará a tera seguinte redação:
Parágrafo único. A Diretoria Geral é composta por:
I - 01 (um) Diretor Geral
II - 03 (três) Assessores de Suporle Legislativo.
Art.20. Altera o parágrafo único do art. 7o que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Departamento Contábil e de Recursos Humanos é composto por:
I - 01 (um) Diretor do Deparlamento Contábil e de Recursos Humanos;
II - 02 (dois) Assessores de Suporle Legislativo.
Art. 30. Altera o parágrafo único do aft. 8o que passará a ter a seguinte redação:
Paragrafo único. O Deparlamento Legislativo é composto por:
I - 01 (um) Diretor do Departamento Legislativo;
II - 02 (dois) Assessores de Suporte Legislativo;
ill - 01 (0'1) Chefe de Gabinete da Presidência;
IV - 13 (treze) Assessores Parlamentares.
Art. 40. Altera o Título II, Seção II Da Ouvidoria que passará a ser denominado de Título II, Sessão III
Da Ouvidoria.
Art. 50. Insere no Título II a Seção IV Do Procon Câmara, que será precedido pelo art. 14-A, já incluído
pela Lei Municipal no 1.497/2023.
Art. 60. Insere no Título II a Seção V Do Departamento de Planejamento.
Art.70. Insere o art. 14-B e seguintes, com a seguinte redação:
Aft. 14-B Compete ao Departamento de Planejamento
I - Organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a o planejamento e gerenciamento das
contratações sobre as demandas para elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA;
II - Requisitar aos demais departamentos e setores, dados e informações necessárias ao
planejamento econômico-financeiro, organizando-os e mantendo-os devidamente
atualizados;
ParágraÍo único. O Departamento de Planejamento é composto por:
I - 01 (um) Diretor do Departamento de Planejamento;
II - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. G*neral Alípio dos Santos, no 1353, Cêntro
CNPI: Oô.582.4491OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.âmontadâ d gmail.com
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PREFEIÍUBÂ
Art.80. Fica alterado o Anexo II - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas remunerações.
Art.90. Insere as atribuiçoes e nomenclaturas do cargo a que se propõe, constantes no Anexo III -
Descrição das atribuições e requisitos dos cargos comissionados:
CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO _ DAS 2.
ATRIBUIÇÔES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1- Assessorar nas atividades junto do setor responsável pelo planejamento e gerenciamento
das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA,
sendo este feito em colaboração com todas as unidades administrativas demandantes.
II - Assessorar ao ordenador de despesas na triagem das demandas recebidos pelos setores
do Poder Legislativo, para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas e demais
encaminhamentos, de acordo necessidade.
III - Acompanhar e assessorar os setores competentes quanto aos questionamentos na
composição a serem elaboradas para formação dos Documento de Formalização de Demanda
- DFD, tais como descrição do objeto, quantidades, especificações, unidade demandante,
dotação orçamentária, elemento de despesa, entre outras.
IV - Assessorar a Presidência nas demandas internas relacionadas à contratação pública,
visando o bom andamento na fase preliminar da formação dos processos licitatórios, como
também, captar informações necessárias aos órgãos requisitantes.
V - Além de outras atribuiÇões correlatas previstas na legislação competente.
Requisitos para provimento: Instrução - Nível Médio Completo.
Outros requisitos: conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no
vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2024.
Flávio César 'eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA, DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/00ô1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontada,a gmail-com
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FÊEFEITUPÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 16 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.560, de 16 de fevereiro de 2O24
Altera a Lei Municipal nÕ 1.211/2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa
da Câmara Municipal de Amontada, atualiza as remunerações e as adequa à Lei no
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
PUBLTQUE-SE. DIVUtGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, '16 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. n'1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/o0Õ'l-91 I CGF: O6.92O"220-6
CEP: 62.54O-O00 I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontâda:d Email.com di§