norma nº 1563/2024

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PREFEITURA
LEI No 1.563, de 20 de fevereiro de 2024.
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O DIA DA CAVALGADA E O CIRCUITO AMONTADENSE DE
VAQUEJADA.
O PREFETTO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CTEú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica instituído o Dia da Cavalgada Amontadense no calendário de eventos oficial do
Município, a ser comemorado preferencialmente, no dia 5 de fevereiro de cada ano, integrando os
festejos comemorativos do aniversário do Município.
Art.2o. Fica instituído o Circuito Amontadense de Vaquejada - AMOVAQ no calendário de eventos
oficial do Município, em homenagem à tradição cultural e à importância histórica da atividade pecuária
na região.
Parágrafo único. O Circuito Amontadense de Vaquejada terá início, anualmente, no 1o sábado do mês
de maio e se estenderá conforme calendário do evento, divulgado anualmente.
Art. 30. O Dia da Cavalgada e do Circuito Amontadense de Vaquejada serão celebrados com eventos
e atividades que promovam a cultura regional, a preservação das tradições locais e o fomento do
turismo rural.
Parágrafo único. As atividades mencionadas nos art. 1o e 2o poderão incluir desfiles de cavalgadas,
competições de vaquejada, apresentações de música e dança típicas, exposições de artesanato e
gastronomia regional, entre outras iniciativas.
Art. 40. Compete à Prefeitura Municipal de Amontada promover e coordenar as atividades alusivas ao
Dia da Cavalgada e do Circuito Amontadense de Vaquejada, em parceria com entidades
representativas da comunidade, associações de criadores de gado e demais organizações interessadas.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de fevereiro de 2024.
Flávio César ra Filho
Prefeito l\ulunicipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. no 1353, Centrô
CNPJ: O6.582.449/OO01-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-0OO I Fone; {BB) I 8184-3578
E-mail: governo.âmontãda,q,gmail.com
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PÊEFEITUÊA
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (9610053484-5)
Lei tt/unicipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 20 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.563, de 20 de fevereiro de 2O24
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia da Cavalgada e o Circuito
Amontadense de Vaquejada.
PU BLIQU E-SE. DTVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 20 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai AlÍpio dos Sântos, no 1353, Centro
CNPJ: O6,582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada'a gmail.com T