norma nº 1564/2024

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Amontodo
PNÊFEITUEA
LEI N" 1.564, de 20 de fevereio de 2024.
FICA DENOMINADO DE MARIA DOS SANTOS DE SOUSA, O
CEMITÉRIO DA LOCALIDADE DE FAZENDINHA, SITUADO
NO DTSTRJTO DE MOSQUITO.
O PREFETTO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica estabelecido que o cemitério localizado na localidade de Fazendinha, distrito de
Mosquito, deixará de ser denominado como um substantivo comum e passará a ser um substantivo
próprio, recebendo o nome de "Cemitério Maria dos Santos de Sousa".
Art.2". Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a
colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e
federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei ao referido cemitério.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de fevereio de 2024.
Flávio César Bruno eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sênto§, no'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOOI-gl i CGF: O6.92O.22ô-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I8'184-3578
Ê-mail : governo.amontada e gmail.com
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Amontodo
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de Iocais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 20 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.564, de 20 de fevereiro de 2O24
Fica denominado de Maria dos Santos de Sousa, o cemitério da localidade de
Fazendinha, situado no distrito de Mosquito.
PU BLrQU E-SE. DTVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 20 de fevereiro de 2024.
Flávio sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITUÊA DE AM$NTÂDÀ
,âv. Çançral Áiípío dos §efito§, nÕ 13§3, Centro
{NPJ: O6.58?"449/OOOX-91 I CGF: 0Ê.92O.220.S
CÊP: ô2"540-OOS I Fsne: {88} I ã184-3578
E -m*il: govcrno.ãfttÕntãdal$gmail.corn
Prefeito Municipal de Amontada
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