norma nº 1565/2024

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PREÉEITUNÂ
LEI N" 1.565, de 20 de fevereiro de 2024.
FICA DENOMINADO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, O
crurÉR:o DA LocALTDADE DE rluÁ oe pRAIA, SITUADo
NO ASSENTAMENTO PATOS BELA VISTA.
O PREFETTO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominado de São Francisco de Assis, o cemitério da localidade de Tauá da Praia,
situado no Assentamento de Patos Bela Vista.
Art.2". Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a
colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e
federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei ao referido cemitério.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPI: O6.582.449/OOO1-91 i CGF: O6.92O.22O"6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada.tgmail.com **'"-*
Amontodo
PÊEFE'TUÊÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princÍpios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no tr/unicípio
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 20 de fevereiro de 2024:
Lei Municipa! n" 1.565, de 20 de fevereiro de 2O24
Fica denominado de São Francisco de Assis, o cemitério da localidade de Tauá da Praia,
situado no Assentamento de Patos Bela Vista.
PU BLrQU E-SE. DrVU LGU E-SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 20 de fevereiro de 2024
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Generai AlÍpio dos Sônto§, no 1353, Cêntro
CNPJ: O6.582.449,/OOO1-91 I CGF: O6.920"22O-6
CEP: 62.540^OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâdê.agmail.com ê