norma nº 2/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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Resolução nº 002/2024 - p. 1 
RESOLUÇÃO Nº 002/2024 
Cria a Escola do Legislativo de Amontada, no âmbito da 
Câmara Municipal de Amontada, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, a Escola do 
Legislativo Amontada, subordinada à Mesa Diretora. 
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Amontada: 
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Amontada 
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades 
profissionais das áreas administrativa e legislativa; 
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e 
assessores parlamentares no início de cada Legislatura; 
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos 
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades 
voltadas para o público ao qual servem; 
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da 
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de 
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; 
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação 
com outras instituições públicas e/ou privadas; 
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que 
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Resolução nº 002/2024 - p. 2 
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a 
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com 
os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; 
com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; 
com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos 
de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de 
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de 
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica; 
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus 
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e 
agentes políticos em treinamentos a distância; 
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais 
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; 
XII - desenvolver as ações e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento 
de projetos na área da história e memória política do Município Amontada. 
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais 
do Poder Legislativo; 
Art. 3º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no 
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. 
Art. 4º A Escola do Legislativo de Amontada tem a seguinte estrutura organizacional: 
I - Presidência; 
II - Direção; 
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
IV - Conselho Geral. 
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes 
agentes: 
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; 
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal 
designado pelo Presidente; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Resolução nº 002/2024 - p. 3 
IV - Conselho Geral: pelo Presidente da Escola do Legislativo, por um membro da 
Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor da Escola do Legislativo, 
por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; pelo Diretor Geral. 
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são 
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. 
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da 
Escola do Legislativo de Amontada. 
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos 
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 de março de 2024. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo - 
 
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Resolução nº 002/2024 - p. 4 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal”. 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2024, a 
Resolução nº 002/2024, que “Cria a Escola do Legislativo de Amontada, no âmbito da Câmara 
Municipal de Amontada, e dá outras providências”. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 11 de março de 2024. 
Paulo Berg Melgaço 
- Presidente do Poder Legislativo -