norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n'’ 131 1, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF NO 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov,br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO N' 002/2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município
de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Antônio
Idilvan de Lima Alencar, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
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Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, ao senhor ANTÔNIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, pelos relevantes
serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 2' A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
fim
Art. 3'’ O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 15 de fevereiro de 2024.
Presidente do Poder Legislativo
Decreto Legislativo 002/2024.
MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Maria Bel' l' 131 1. Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ N. 06.582.555/0001-75 / CGF NO 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 / Fax: (88) 3636-1414 ÂM ARA MUNICIPAL DE lome page: www.carnaraaamon- ka.ce DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a deGisão do STJ em
seu Recurso Especial nc’ 105.232/96/0053484-5, M verbis'. "LEI MUNICIPAL -
PUBLiCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara MunicipaF’.
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CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por anxação em nanelõgrafo na sede da Cârnara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n'’ 002/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Antônio Idilvan de Lima Alencar, na forma
que indica”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 15 de fevereiro de 2024.
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Presidente do Poder Legislativo
Decreto LegisLativo 002/2024.
Amontodo
PREFEiTURA
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
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Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
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• STF, Agravo no Recurso Extraordinário n' 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
• STJ. Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial – Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Cearár no
dia 16 de fevereiro de 2024:
+'n\ Decreto Legislativo no 002/2024, de 16 de fevereiro de 2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Cearár ao
Sr. Antônio Idilvan de Lima Alencar, na forma que indica.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 16 de fevereiro de 2024,
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF, 06.920,220-6
CEP: 62.54C>-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada.agrnail.com