norma nº 1567/2024

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Amontodo
LEI N" 1.567, de 29 de fevereiro de 2024.
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SERVTDORES PÚBLTCOS MUNTCTPATS NA FORMA QUE TNDTCA
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Art. 1". Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salário mínimo
dos servidores públicos municipais do Município de Amontada, com efeitos a partir de 1o de janeiro
de 2024.
Art. 2". Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo de R$
1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá
a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e
dois centavos).
Art.30. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva
implantação do salário mínimo, a contar de 1o de janeiro de2024, observado o disposto no art. 50
desta Lei.
Art. 4". Os cargos de provimento efetivo que tenham como salário base da categoria o valor de até
um salário mínimo nos termos desta Lei, ficam reajustados os níveis II, II, IV e V, no percenlual deTo/o
(sete por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Secretário Escolar.
Art.50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento
geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de que trata esta
Lei.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro elaborado
pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Amontada.
Art. 7". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024
F!ávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOol-91 I CGF: O6.92O.22o-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E "mail : governo.amontada,ê gmail.conr
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PREFgITUNÀ
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PR§FEITUÊÂ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 29 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.567, de 29 de fevereiro de 2O24
Dispõe sobre a instituição do salário mínimo dos servidores públicos municipais na
forma que indica e dá outras providências.
PU BLIQUE-SE. DMLGUE-SE. CUMpRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA,29 de fevereiro de 2024.
Flávio sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sântos, nn 1353. Centro
CNPJ; O6.582.4491üOOl-9'l I CGF: O6"92O.?24-6
CEP: 62.54O-0OO I Fone: (88) I8184-3578
E-mail: governo.ârnontada..i gmail.com ar,,
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