norma nº 1568/2024

.itÍa T'
*l'ta
§ffi§
Amontodo
PNEFEITUAÁ
LEI N" 1.568, de 29 de fevereiro de 2024.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
unersrÉRro Do MuNrcÍpro DE AMoNTADA, E DÁ ourRAs pRovroÊrucns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEEú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste do piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino, em índice único, no percentual de 7o/o
(sete por cento), cuja implantação dar-se-á de forma escalonada, sendo 57o (cinco por cento), com
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024, e o restante a partir de 1" de agosto de 2024.
§ 1o. Fica estabelecido no Município de Amontada, nos termos do Anexo I desta Lei, a partir de 1" de
janeiro de 2024, a tabela remuneratória decorrente das disposições desta Lei, observando a data de
implantação e a aplicação do índice a que se refere o caput deste artigo.
§ 20. Fica estabelecido no Município de Amontada, nos termos do Anexo II desta Lei, a partir de 1" de
agosto de 2024, a tabela remuneratória decorrente das disposições desta Lei, observando a data de
implantação e a aplicação do índice a que se refere o caput deste artigo.
Art. 20. Fica reajustado no Município de Amontada, o piso do magistério para os professores da rede
municipal de ensino, admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade
excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada, nos termos dos Anexos
I e II desta Lei, considerando o mesmo índice e condições de que dispõe o art. 'lo desta Lei.
Art. 30. O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino
do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado no
mesmo percentual e condições de que dispõe o a11. 1", constante nos Anexos I e II desta Lei.
Art.40. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terão efeitos financeiros retroativos à 1" dejaneiro
de 2024.
Parágrafo único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro
dela decorrente, ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro
elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento de que trata esta Lei.
Art.60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decretos para regulamentaresta Lei.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
Flávio Bruno Teixeira Filho
PÊEFEITURA NE AM§NTADA
Av, §aneral À!ípie dos §ânlo§, nq 1353, tentr*
Ci.{PJ: 0â.582.4491Oü01*9.t I CGF: O6.92§.2ãO-§ {ãÊ: 62"540-OOS i Éone: (68} I81§4-9578
§-mail governo.âm6ntadâr,ligmaii.corn
Prefeito Municipal de Amontada
-ds
.rtrú
tt tt * s
Amontodo
PREFEITUPÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL No 1.568, de 29 de fevereiro de 2024.
TABELA REMUNERATORIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA1
APLICAçÃO DE 1o DE JANEIRO DE2024nrÉ gt DE JULHO DE2024
Cargo Referência 100 Horas 200 Horas
Professor da Educação Básica
1 R$ 2.321,80 R$ 4.643,s9
4 R$ 2.393,23 R$ 4.786,47
11 R$ 2.738,93 R$ s.477,86
12 R$ 2.807,39 R$ s.614,78
lEsta tabela remuneratória aplica-se aos professores efetivos do Município de Amontada, bem como,
aos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino do Município de
Amontada, que se encontram inativos, inclusive os pensionistas.
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA2
APLICAçÃO DE 1o DE JANETRO DE 2024 ATÉ 31 DE JULHO OE 2024
Cargo 100 Horas 200 Horas
Professor da Educação Básica R$ 2.321,80 R$ 4.643,s9
zEsta tabela remuneratória aplica-se aos professores da rede municipal de ensino,
admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade
excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ 06.582.449/OOO1 91 I CGF:06.92o 22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: {88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada&:gmail.com -t
.rtta
*''ll {$s
Amontodo
PNÊFEITUPÂ
ANEXO II A QUE SE REFERE LEI MUNICIPAL No 1.568, de 29 de fevereiro de 2024.
TABELA REMUNERATORIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA1
ApucAçÃo A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DÉ,2024
Cargo Referência 100 Horas 200 Horas
Professor da Educação Básica
1 R$ 2.366,03 R$ 4.732,04
4 R$ 2.438,82 R$ 4.877,64
11 R$ 2.791,10 R$ 5.s82,20
12 R$ 2.860,86 R$ 5.721,73
lEsta tabela remuneratoria aplica-se aos professores eÍetivos do Município de Amontada, bem como,
aos servidores públicos municipais do magisterio da rede municipal de ensino do Município de
Amontada, que se encontram inativos, inclusive os pensionistas.
TABELA REMUNERATORIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA'
APLICAçÃO A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE2024
Cargo 100 Horas 200 Horas
Professor da Educação Básica R$ 2.366,03 R$ 4.732,04
2Esta tabela remuneratória aplica-se aos professores da rede municipal de ensino,
admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade
excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
FIávio r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, n'' 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: t88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontadâ,q,gmail.com
Amontodo
s!p
E $b
PREFEIÍUNÂ
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
r STJ, Recurso Especial no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 29 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.568, de 29 de fevereiro de 2024
Concede reajuste salarial aos servidores do magistério do Município de Amontada, e dá
outras providências.
PU BLrQU E-SE. DIVULGU E-SE. CU M PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAT DE AMONTADA, 29 de fevereiro de 2024.
Flávio sar Bruno etxe ira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sêntos, no 1353, Centro
CEP: 62.54O-ôOô I Fone: t88) 9 8184-3578
E -mail : governo.âmontac,â.!i gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
lÜtF