norma nº 1570/2024

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PQEFEITURÂ
LEI No 1.570, de 29 de fevereiro de 2024.
ATTERA A LEGTSIAçÃO UUrurCrpAL NA FORMA qUE DrSpÕE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEAú
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. O art. 1" da Lei Municipal no 1.383, de 30 de março de2022, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 1o
Parágrafo único. A Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC) é destinada aos
professores públicos municipais do Município de Amontada, que se encontrarem em
efetivo e exclusivo exercício em sala de aula, e aos diretores e coordenadores escolares,
que fazem parte do quadro efetivo de professores municipais."
Ail. 20. Vetado.
Art.30. O Anexo II à Lei Municipal no 1.208, de 21 de agosto de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
GRATIFTCAçÃO Or DESEMPENHO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR
Classe de Vencimento (R$)
)aJ De0a5anos R$ 600,00
't a Acima de 8 anos até 10 anos R$ 800,00
Acima de 10 anos R$ 900,00
Art.40.O art. 1o da Lei MunicipaI n" 1.053, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso V:
"Art. 10
V - Esteja em pleno e efetivo exercício do magistério na data da solicitação da ampliação
definitiva."
Art.50.Fica revogado o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal no 1.053, de 3 de novembro
de 2014.
Art. 6.,. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva
alteração legislativa, a contar de 1o de fevereiro de2024, observado o disposto no art.70 desta
Lei.
Aft. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro
elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada.
Att. 80. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias proprias de cada orgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
Amontodo
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sântos, no 1353, Contro
CNPJ: 06.582.449/OOO1"91 I CGF: ü6.920.?2O-6
CEP: 62.54ô-OO0 I Fone: (88) I 8'184-3578
E -mail: governo.amontãda,« gmail.com
2a Acima de 5 anos até 8 anos Rs 700,00
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Serviço
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PREFEITUÊA
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o
cumprimento de que trata esta Lei.
Art. 9(,. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sanlos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
ÇEP: 62.54O-OOO I Fone: {88) 9 8184-3578
É -mail : governo.amontadâ,.{ gmail.corn
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Amontodo
CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especia! no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no
dia 29 de fevereiro de 2024:
Lei Municipal no 1.570, de 29 de fevereiro de 2024
Altera a legislação municipal na forma que dispõe e dá outras providências.
pu BLTQUE-SE. DrVU LGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 29 de fevereio de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8'184-3578
E-mail: governo.amontada a gmail.com it4
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