norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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RESOLUÇÃO Nº 003/2024
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
para modificar as Comissões Permanentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 44 que passará a vigorar com a seguinte redação:
INI —- Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Defesa dos Direitos do Consumidor;
Art. 2º Insere o art. 48-B, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48-B Compete à Comissão de Saúde, Assistência
Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa dos Direitos
do Consumidor:
I — opinar sobre proposições e assuntos relativos ao bem-
estar social, à higiene, a obras assistenciais, à saúde pública
do Município; ações, serviços e campanhas de saúde
pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância
epidemiológica; vigilância e defesa sanitária animal e
vegetal, no que for atinente à saúde pública,
especificamente no que for relacionado a alimentos,
bebidas e água para o consumo humano; uso de defensivos
agrícola ou agrotóxico, no que tange aos impactos na saúde
pública; declaração de utilidade pública de entidades e
demais segmentos que atuam na área da saúde e assistência
social; , -
Il — Opinar sobre proposições e assuntos relativos a
violações de Direitos Humanos e Segurança no Trabalho,
realizando diligências, sindicâncias, entrevistas com
interessados, entendimentos com autoridades públicas e
qualquer outro procedimento adequado, visando a
elucidação das denúncias apresentadas, especialmente,
quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério
Público local, das Secretarias Municipais e demais órgãos e
entidades relacionadas, recomendando a outorga de
assistência legal, em juízo ou fora dele;
Resolução nº 003/2024 - p. 1
e]
CÂMARA MUNICIPAL DE
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HI - Opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa
do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades
que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria;
receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação
dos direitos do consumidor; fiscalizar e acompanhar
programas governamentais relativos à proteção dos direitos
do consumidor; colaborar com entidades governamentais e
não governamentais de defesa do consumidor na
consecução de suas finalidades; acompanhar a atuação das
agências governamentais no âmbito da defesa do direito do
consumidor; elaborar estudos para aprimorar os serviços de
atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor,
bem como opinar sobre a organização ou reorganização de
repartições da administração direta ou indireta aplicadas a
esses fins.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
-
Câmara Municipal de Amontada, aos 26 de março de 2024.
a, aU q
- Presidente do Poder Legislativo -
Resolução nº 003/2024 - p. 2
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura
e na Câmara Municipal”.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2024, a
Resolução nº 003/2024, que “Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Amontada, para modificar as Comissões Permanentes.”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 26 de março de 2024.
Tudo po Maya e
- Presidente do Poder Legislativo -
Resolução nº 003/2024 - p. 3