norma nº 1571/2024

LEI Nº 1.571, de 14 de março de 2024.
ALTERA A LEI Nº 586/2004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, QUE 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO CARNEIRO 
SOBRINHO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominada de Rua Antônio Carneiro Sobrinho a rua paralela e imediatamente 
ao norte da Rua Francisco Barbosa de Oliveira, sentido oeste – leste, no Bairro 
Pernambuquinho, na Sede do Distrito de Icaraí, tendo sua localização: ao oeste com a Av. 
Balduíno Carneiro Neto (CE-176); ao leste com a projeção da Rua Pedro Carneiro Sobrinho; 
ao norte com a Lagoa da Vargem e ao sul com a Rua Francisco Barbosa de Oliveira. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 14 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.571, de 14 de março de 2024 
Altera a Lei nº 586/2004, de 20 de setembro de 2004, que dispõe sobre a 
denominação da rua Antônio Carneiro Sobrinho. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada