norma nº 1572/2024

LEI Nº 1.572, de 14 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA RITA TEIXEIRA DA 
COSTA, SITUADA NO BAIRRO BUENOS AIRES, NO MUNICÍPIO DE 
AMONTADA/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Rita Teixeira da Costa a via que tem início na Rua José 
Rodrigues de Sousa, findando em uma via sem denominação oficial, no Bairro Buenos Aires, 
no Município de Amontada, no Estado do Ceará. 
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de 
providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas 
municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à 
referida travessa. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 14 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.572, de 14 de março de 2024 
Dispõe sobre a denominação da travessa Rita Teixeira da Costa, situada no bairro 
Buenos Aires, no Município de Amontada/CE. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada