norma nº 1575/2024

LEI Nº 1.575, de 26 de março de 2024.
INSTITUI A SALA LILÁS COM O OBJETIVO DE PRESTAR 
ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a “Sala Lilás” no âmbito do Município de Amontada com o objetivo de 
prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violências 
doméstica e familiar. 
Parágrafo único. A Sala Lilás é um espaço de acolhimento, privativo e seguro, onde as 
mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos de perícia clínica, psíquica e 
serviço psicossocial 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal determinará os locais de instalação da Sala Lilás, 
podendo funcionar em Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacias ou em outro local adequado, desde 
que suporte a estrutura exigida pelo § 1º deste artigo. 
§ 1º. Será escolhida uma sala para ser equipada com o objetivo de fazer exames periciais 
com a disposição de uma equipe multidisciplinar composta por policial civil municipal 
feminina, psicóloga, assistente social, enfermeira, médica e outros profissionais 
especializados no atendimento à mulher, caso necessário. 
§ 2º. O espaço será equipado com uma maca ginecológica para o atendimento à mulher, 
incluindo crianças (vítima de abusos sexuais), adolescentes e idosas. 
§ 3º. Além do atendimento especializado e humanizado, a sala terá a função de qualificar a 
coleta de provas para materialidade dos crimes de violência contra mulher, doméstica e 
familiar no processo, contribuindo, assim, com a responsabilização do agressor. 
§ 4º. A sala deve receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante com 
mensagens de apoio. 
Art. 3º. O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com demais órgãos e 
entidades, com o objetivo de ampliar a implantação da “Sala Lilás”. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas para 
a sua fiel execução. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.575, de 26 de março de 2024 
Institui a Sala Lilás com o objetivo de prestar atendimento humanizado às 
mulheres vítimas de violência domésticas, no âmbito do Município de Amontada 
e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada