norma nº 1576/2024

LEI Nº 1.576, de 26 de março de 2024.
ALTERA A LEI Nº 1211, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AMONTADA E A LEI Nº 1.507, DE 12 DE JULHO DE 
2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA 
CONCEDER A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E 
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o Anexo II – Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas 
Remunerações, da Lei nº 1.211, de 2019 que passará a vigorar com a redação do Anexo I da 
presente Lei. 
Art. 2º. Altera o Anexo IV – Tabela de Vencimento Básico dos Servidores, de que trata a Lei 
nº 1.507, de 2023 que passará a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo 
Art. 4º. Os efeitos financeiros quanto a Revisão Geral dos servidores efetivos e 
comissionados retroagirão a 1º de janeiro de 2024. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
ANEXO I 
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1211/2019 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇOES 
CARGO/FUNÇÃO SIMB. QUANT VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
UNITÁRIO 
TOTAL POR 
CARGO 
Assessor Jurídico DAS – 1 1 R$ 1.605,00 R$ 3.148,48 R$ 4.753,48 R$ 4.753,48
Diretor Geral DAS – 1 1 R$ 2.305,85 R$ 4.114,15 R$ 6.420,00 R$ 6.420,00
Chefe de Gabinete da 
Presidência 
DAS – 1 1 R$ 1.605,00 R$ 2.996,00 R$ 4.601,00 R$ 4.601,00 
Assessor Jurídico Adjunto DAS – 2 1 R$ 1.070,00 R$ 3.049,50 R$ 4.119,50 R$ 4.119,50
Assessor Jurídico do 
Procon Câmara 
DAS -2 1 R$ 1.070,00 R$ 2.675,00 R$ 3.745,00 R$ 3.745,00 
Diretor do Departamento 
Contábil e de Recursos 
Humanos 
DAS – 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16 
Diretor do Departamento 
de Transparência e 
Comunicação 
DAS – 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16 
Diretor do Departamento 
de Licitações e Contratos 
DAS – 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16 
Diretor do Departamento 
de Serviços Auxiliares 
DAS – 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16 
Diretor de atendimento 
ao Público I 
DAS – 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16 
Diretor de atendimento 
ao Público II DAS – 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16 
Diretor de Planejamento DAS - 2 1 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16
Assessor Parlamentar DAS – 3 13 R$ 695,50 R$ 1.037,90 R$ 1.733,40 R$ 22.534,20
Chefe de Serviços 
Legislativos 
DAS – 3 1 R$ 1.284,00 R$ 1.737,68 R$ 3.021,68 R$ 3.021,68 
Assessor do Procon DAS – 3 1 R$ 1.080,86 R$ 1.123,55 R$ 2.204,41 R$ 2.204,41
Assessor de Suporte 
Legislativo 
DAS - 3 10 R$ 535,00 R$ 1.819,00 R$ 2.354,00 R$ 23.540,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
ANEXO II 
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.507/2023 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES 
GRUPO I - AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (ASO)
PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I II III
1 R$ 1.548,74 R$ 1.792,86 R$ 2.075,46
2 R$ 1.626,18 R$ 1.882,50 R$ 2.179,24
3 R$ 1.707,48 R$ 1.976,63 R$ 2.288,20
GRUPO II - AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I II III
1 R$ 1.548,74 R$ 1.792,86 R$ 2.075,46
2 R$ 1.626,18 R$ 1.882,50 R$ 2.179,24
3 R$ 1.707,48 R$ 1.976,63 R$ 2.288,20
GRUPO III - AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I II III
1 R$ 2.957,27 R$ 3.423,40 R$ 3.963,02
2 R$ 3.105,13 R$ 3.594,58 R$ 4.161,17
3 R$ 3.260,39 R$ 3.774,31 R$ 4.369,23
GRUPO IV - TÉCNICO LEGISLATIVO
PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I II III
1 R$ 4.378,29 R$ 5.068,42 R$ 5.867,32
2 R$ 4.597,20 R$ 5.321,84 R$ 6.160,70
3 R$ 4.827,07 R$ 5.587,94 R$ 6.468,73
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.576, de 26 de março de 2024 
Altera a Lei nº 1211, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a reorganização 
administrativa da Câmara Municipal de Amontada e a Lei nº 1.507, de 12 de julho 
de 2023, que institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da 
Câmara Municipal de Amontada, para conceder a revisão geral dos servidores 
efetivos e comissionados e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada