norma nº 1577/2024

LEI Nº 1.577, de 26 de março de 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.498/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023, QUE 
TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Insere o art. 2º-A na Lei nº 1.498/2023, com a seguinte redação: 
Art. 2º-A. O servidor que ocupar a função de Agente de Contratação e 
concomitantemente a função de Pregoeiro, fará jus a um acréscimo no percentual 
de 60% (sessenta por cento) da gratificação que lhe foi concedida em função da 
responsabilidade inerente às duas funções. 
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.577, de 26 de março de 2024 
Altera a Lei nº 1.498/2023, de 26 de junho de 2023, que trata da gratificação de 
função aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada e dá outras 
providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada