norma nº 1579/2024

LEI Nº 1.579, de 26 de março de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2016, PARA MODIFICAR A 
GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
2º DA PRESENTE LEI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1124/2016, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2º ... 
Parágrafo único. Fica concedida ao Ouvidor Público da Câmara Municipal de 
Amontada, gratificação pelo exercício da função, no valor de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.579, de 26 de março de 2024 
Altera a Lei Municipal nº 1.124/2016, para modificar a gratificação de que trata o 
parágrafo único do art. 2º da presente Lei. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada