norma nº 1580/2024

LEI Nº 1.580, de 27 de março de 2024.
ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE DISPÕE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo VI à Lei Municipal nº 1.137, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO VI 
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIREÇÃO E COORDENAÇÃO 
Categoria 
Funcional 
Cargo Comissionado Quant. 
Remuneração 
Salário 
Representação** 
Efetivos Não Efetivos 
Diretor de 
Unidade Escolar I 
10 
Salário-base do 
professor efetivo, 
com jornada de 
200 hora/mês 
Salário-base do 
professor efetivo, 
com jornada de 
100 hora/mês 
R$ 1.914,35 
Diretor de 
Unidade Escolar II 
30 R$ 1.490,33 
Diretor de 
Unidade Escolar III 
30 R$ 1.433,71 
Diretor de 
Unidade Escolar IV 
17 R$ 1.376,79 
Coordenador Escolar de 
Ensino I* 36 R$ 1.491,79 
Coordenador Escolar de 
Ensino II* 36 R$ 1.376,79 
* Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino II, 
deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mínima de 3 (três) anos na área do magistério. 
** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos 
do art. 26 da Lei nº 698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações. 
CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS 
CARGO NÍVEL TAMANHO DA ESCOLA 
Diretor de Unidade Escolar I Acima de 300 alunos 
Diretor de Unidade Escolar II De 201 a 300 alunos 
Diretor de Unidade Escolar III De 101 a 200 alunos 
Diretor de Unidade Escolar IV De 1 a 100 alunos 
Coordenador Escolar de Ensino I Acima de 250 alunos 
Coordenador Escolar de Ensino II De 1 a 250 alunos 
COMPOSIÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES 
NÍVEL DA ESCOLA DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR COORDENADOR ESCOLAR DE ENSINO 
I 1 2 
II 1 2 
III 1 1 
IV 1 1 
Art. 2º. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva 
alteração legislativa, a contar de 1º de fevereiro de 2024, observado o disposto no art. 3º desta Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela 
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro 
elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada. 
Art. 4º. Fica autorizado a concessão, aos diretores e coordenadores contratados/comissionados, 
da Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC), nos termos e percentuais aplicáveis, tomando 
por base o salário base e/ou representação, para fins de cálculo. 
Art. 5º. O caput do art. 11 da Lei Municipal nº 1.248, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 11. São ordenadores de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, o 
Secretário de cada pasta e os gestores dos órgãos da administração indireta, podendo ser 
delegada a competência para outro servidor à ele subordinado.” 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado 
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do 
orçamento geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de 
que trata esta Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 27 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.580, de 27 de março de 2024 
Altera a legislação municipal na forma que dispõe e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada