norma nº 1581/2024

LEI Nº 1.581, de 27 de março de 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE 
INDICA, DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE 
DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor 
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos 
de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Amontada, com vistas ao 
aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercício financeiro de 2024, conforme 
discriminado abaixo: 
01 01 28 846 2004 0008 - Encargos Tributários e Contributivos - Administração, Planejamento e Finanças
3.3.20.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 350.000,00
01 01 28 843 2000 0089 Gestão da Dívida Contratual Banco do Brasil 
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 100.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 400.000,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 150.000,00
08 01 10 303 0405 2041 Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica 
3.3.32.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
09 01 08 243 0110 2047 - Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
09 01 08 244 0205 2104 - Gestão do Programa PROCARD-SUAS 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
15 01 28 846 2001 0078 - Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS -Turismo e 
Cultura 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
16 01 12.361.0600.2.094.0000 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
16 01 12 365 0610 2099 - Gestão das Atividades da Educação Infantil 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.600.000,00
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como fonte de recurso a 
anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo: 
01 01 28 846 2004 0008 - Encargos Tributários e Contributivos - Administração, Planejamento e Finanças
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500.000,00
01 01 04 122 0100 2001 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Administração, 
Planejamento e Finanças 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 250.000,00
08 01 10.122.0100.2.032.0000 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Saúde Pública 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00
08 01 10 303 0405 2041 Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
09 01 08 243 0110 2047 - Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
09 01 08 244 0205 2055 - Aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema Único Assistência Social-IGD 
SUAS 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 11.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 71.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas Com Locomoção R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
15 01 28 846 2001 0078 - Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS -Turismo e 
Cultura 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
16 01 12.361.0600.2.094.0000 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
16 01 12 365 0610 2099 - Gestão das Atividades da Educação Infantil 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.600.000,00
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do 
total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, com a finalidade de reforçar a 
dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades 
referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da presente 
Lei, por determinação do contido no art. 5º, § 5º e art. 16, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 27 de março de 2024: 
Lei Municipal nº 1.581, de 27 de março de 2024 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional 
especial na forma que indica, destinado à inclusão de ações e elementos de 
despesa orçamentária ao vigente orçamento do Município de Amontada, e dá 
outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada