norma nº 8/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 27 de março de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER 
INCENTIVOS À EMPRESA NORCAJU INDÚSTRIA COMÉRCIO DE 
REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJÚ 
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa 
NORCAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO DE CASTANHA 
DE CAJU LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.234.793/0001-64, nos termos e condições 
estabelecidas nesta Lei Complementar, observados os regramentos dispostos na Lei 
Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei Municipal nº 1.256, de 03 de março de 
2021. 
Art. 2º. Fica desafetado do acervo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para 
fins de cessão à empresa NORCAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E 
BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
04.234.793/0001-64, o imóvel situado à Avenida José Cosmo Antunes, S/N – Lagoa Grande 
– CEP 62.540-000 – Amontada/CE. 
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, com dispensa de 
licitação em razão do interesse público relevante, à empresa NORCAJU INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU LTDA., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 04.234.793/0001-64, o imóvel situado à Avenida José Cosmo Antunes, 
S/N – Lagoa Grande – CEP 62.540-000 – Amontada/CE, destinado exclusivamente à 
implantação de uma indústria e comércio de refrigerantes e beneficiamento de castanha 
de caju. 
§ 1º. A cessão de que dispõe o caput deste artigo, terá vigência de 20 (vinte) anos. 
§ 2º. Após o prazo constante no § 1º deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a outorgar a escritura pública de doação ao cessionário, ficando este, 
responsável pelas despesas da transcrição imobiliária de que trata esta Lei Complementar, 
inclusive, no que tange às respectivas obrigações tributárias. 
Art. 4º. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece esta Lei Complementar, o imóvel 
objeto de desafetação, e cessão à empresa NORCAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU LTDA., será revertido ao 
patrimônio público municipal, incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou notificação 
judicial e sem ônus para a municipalidade. 
Art. 5º. O cessionário terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as obras da 
unidade. 
Art. 6º. O cessionário perderá a cessão: 
I - pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4º; 
II - pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 3º; 
Parágrafo único. No caso de perda da cessão, o imóvel será automaticamente revertido ao 
Município, mediante decreto e sem indenização ao cessionário, pela utilização e/ou pelas 
benfeitorias existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal. 
Art. 7º. Os incentivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, obedecerá ao disposto 
no art. 9º da Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e 
serviços, que será disciplinado pela Lei Municipal nº 1.256, de 3 de março de 2021, nas 
seguintes condições: 
I - dos incentivos tributários e não tributários: 
a) isenção de ISSQN em relação às atividades prestadas pela empresa no Município de 
Amontada. 
b) isenção do IPTU em relação aos imóveis utilizados como unidades fabris. 
c) isenção de taxas municipais, tais como: de localização e funcionamento, sanitária e 
ambiental. 
d) isenção de taxas municipais de fiscalização, conforme a legislação. 
e) isenção de taxas para funcionamento em horários especiais, conforme a legislação. 
f) isenção da tarifa de água e esgoto de competência do SAAE. 
II - dos incentivos em infraestrutura e serviços: 
a) pagamento das despesas de energia elétrica, manutenção industrial e predial; 
b) pagamento das despesas de logística. 
Parágrafo único. Os incentivos constantes neste artigo, terão duração de 10 (dez) anos, a 
partir da data de publicação desta Lei Complementar. 
Art. 8º. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 986, de 23 de julho de 2013, a 
empresa incentivada, deverá cumprir as seguintes condições: 
I - utilizar o imóvel descrito nos arts. 2º e 3º, desta Lei Complementar, para as instalações 
do parque industrial da empresa. 
II - utilizar, preferencialmente, mão de obra local para a manutenção industrial do parque 
industrial da empresa. 
III - contratar, preferencialmente, os prestadores de serviços, vendedores de materiais e 
equipamentos do Município de Amontada, para as necessidades funcionais de implantação 
e funcionamento da empresa. 
IV - contratar, no mínimo, 90% da mão de obra usada para o funcionamento industrial, 
originaria do Município de Amontada. 
V - não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo os 
motivos de caso furtuito ou força maior, que deverá ser comunicado à Secretaria de 
Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura do Município de Amontada, ou outra 
equivalente. 
VI - estabelecer metas e encaminha-las à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico e Cultura do Município de Amontada, para emissão de parecer de aprovação ou 
desaprovação; no caso de desaprovação, a empresa deverá refazer as metas, e encaminha￾las novamente ao Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico e Cultura, e a empresa incentivada por esta Lei Complementar, incentivarão em 
conjunto ou isoladamente, a realização de cursos para capacitação profissional nas diversas 
áreas de atuação da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeiçoamento técnico e 
profissional. 
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico e Cultura do Município de Amontada, ficando autorizado o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento geral do 
Município de Amontada, referente ao disposto de que trata esta Lei Complementar. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 27 de março de 2024: 
Lei Complementar Municipal nº 8, de 27 de março de 2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivos à empresa Norcaju 
Indústria Comércio de Refrigerantes e Beneficiamento de Castanha de Caju Ltda., 
e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de março de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada