norma nº 1583/2024

LEI Nº 1.583, de 26 de abril de 2024.
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA OS TRADICIONAIS EVENTOS 
NÁUTICOS DE REGATAS DE CAETANOS, ICARAÍ E MOITAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amontada os tradicionais 
eventos náuticos de Regatas de Caetanos, Icaraí e Moitas. 
Art. 2º. As Regatas de Caetanos, Icaraí e Moitas consistem em competições de embarcações à 
vela, remo e outros tipos de embarcações tradicionais, realizadas anualmente, as quais têm como 
objetivo promover a cultura marítima, preservar as tradições locais e fomentar o turismo na 
região. 
Art. 3º. As Regatas de Caetanos, Icaraí e Moitas são eventos de grande importância histórica, 
cultural e social para o Município de Amontada, contribuindo para a identidade local e 
fortalecendo os laços comunitários. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.583, de 26 de abril de 2024 
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Amontada os 
tradicionais eventos náuticos de Regatas de Caetanos, Icaraí e Moitas. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada