norma nº 1584/2024

LEI Nº 1.584, de 26 de abril de 2024.
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA O CAMPEONATO DO LITORAL 
AMONTADENSE, EVENTO DE RELEVÂNCIA CULTURAL E 
ESPORTIVA PARA O MUNICÍPIO DE AMONTADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amontada o Campeonato 
do Litoral Amontadense, evento de relevância cultural e esportiva para o Município de Amontada. 
Art. 2º. O Campeonato do Litoral Amontadense consiste em uma competição de futebol de 
campo que ocorre anualmente nas diversas localidades litorâneas do município de Amontada, 
envolvendo a participação de todas as equipes das regiões circunvizinhas. 
Art. 3º. O objetivo do reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial é preservar, valorizar 
e promover a tradição e os valores culturais presentes no Campeonato do Litoral Amontadense. 
Art. 4º. Caberá à Prefeitura Municipal de Amontada promover a divulgação e preservação do 
Campeonato do Litoral Amontadense por meio de ações que visem resguardar sua importância 
cultural e esportiva. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.584, de 26 de abril de 2024 
Declara como patrimônio cultural imaterial do Município de Amontada o 
Campeonato do Litoral Amontadense, evento de relevância cultural e esportiva 
para o Município de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada