norma nº 1585/2024

LEI Nº 1.585, de 26 de abril de 2024.
INSTITUI A SEMANA DA PESCA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Pesca no calendário oficial do Município de Amontada, a ser 
realizada anualmente na semana em que recai o dia 21 de novembro. 
Art. 2º. Durante a Semana da Pesca o Município de Amontada deverá promover ações que 
objetivem: 
I - aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies marinhas, bem como 
o respeito ao período de reprodução; 
II - conscientizar o pescador acerca da sua importância, como fonte da crescente economia do 
Município e do País no setor da pesca; 
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância da 
pesca no desenvolvimento do setor; 
IV - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos pescadores nas áreas 
de educação, saúde e lazer; 
V - desenvolver atividades por meio das Secretarias Municipais, tais como: palestras, seminários, 
campanhas educativas, de prevenção e segurança, cursos, fóruns municipais e outros eventos; 
VI - realização de campanhas e mutirões sobre os problemas de saúde causados pela exposição 
ao mar e ao sol, visando prevenir e tratar problemas de saúde e de visão decorrente da exposição 
a esses agentes nocivos; 
VII - realização de mutirões que viabilizem o resgate da cidadania e o acesso aos serviços públicos, 
através da emissão de documentos. 
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar parcerias e convênios com Universidades, empresas privadas, sindicatos, 
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor. 
Art. 4º. As atividades a que alude esta Lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem compete 
propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas durante o evento. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.585, de 26 de abril de 2024 
Institui a Semana da Pesca no Município de Amontada e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada