norma nº 1586/2024

LEI Nº 1.586, de 26 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MIGUEL MACÁRIO DE 
SOUSA, A VIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ICARAÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominado de Rua Miguel Macário de Sousa, a via que tem início na rua Luiz Alves 
Parente, próximo a Capela de Santa Luzia, passando pela Rua Eulália Praciano Carneiro e findando 
na localidade de Pernambuquinho, no distrito de Icaraí. 
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade responsável por providenciar a colocação 
da placa de identificação e por comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais 
sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.586, de 26 de abril de 2024 
Dispõe sobre a denominação de Rua Miguel Macário de Sousa, a via localizada no 
Distrito de Icaraí. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada