norma nº 1587/2024

LEI Nº 1.587, de 26 de abril de 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2022, QUE ESTABELECE 
CRITÉRIOS PARA A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO 
AMONTADENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA 
DISCIPLINAR A INDICAÇÃO DA OUTORGA PELOS SUPLENTES DE 
VEREADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. 1º Altera o § 2º da Lei Municipal nº 1.427/2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
§ 2º. Os suplentes de Vereadores, quando no exercício da vereança, poderão propor 
3 (três) projetos de Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder título 
honorífico de cidadão amontadense. 
Art. 2º. Revoga o § 3º da Lei Municipal nº 1.427/2022. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.587, de 26 de abril de 2024 
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2022, que estabelece critérios para a outorga de 
título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a 
indicação da outorga pelos suplentes de Vereadores quando no exercício da 
vereança. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada