norma nº 1588/2024

LEI Nº 1.588, de 26 de abril de 2024.
INSERE O INCISO XX NO ART. 4º E ALTERA O ANEXO I, AMBOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2017, PARA MODIFICAR AS 
ATRIBUIÇÕES E A GRATIFICAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Insere o inciso XX no art. 4º da Lei Municipal nº 1.151/2017, com a seguinte redação: 
Art. 4º ... 
(...) 
XX - Prestar apoio no desempenho das funções essenciais à execução do disposto 
na Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.151/2017, passará a vigorar com a redação do Anexo 
único da presente Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.588, de 26 de abril de 2024. 
QUADRO DE PROVIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO 
TOTAL 
Controlador Geral 01 R$ 1.916,99 R$ 1.800,00 R$ 3.716,99 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, 
em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos 
como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando 
desprover de Diário Oficial. 
 STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, 
e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
 STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no 
Município Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser 
feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi 
publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado 
do Ceará, no dia 26 de abril de 2024: 
Lei Municipal nº 1.588, de 26 de abril de 2024 
Insere o inciso XX no art. 4º e altera o Anexo I, ambos da Lei Municipal nº 
1.151/2017, para modificar as atribuições e a gratificação do Controlador Geral da 
Câmara Municipal de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 de abril de 2024. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada