norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ng 1311, Centro / CEP1 62.540-OCO - Amontada – CE
CNPJ Ng 06.582.555/COO1-75 / CCIF Ng 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECRETO LEGISLATIVO N' 012/2024
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de
Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Henrique Sérgio
Marques Bezerra, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
Art. 1'’ Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada,
Estado do Ceará, ao senhor HENRIQUE SÉRGIO MARQUES BEZERRA, pelos
relevantes serviços prestados a este Município e à população do Estado do Ceará.
Art. 2'’ A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse
Art. 30 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
fim
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de maio de 2024.
Paulo Berg Mêigaço
Presidente do Poder Legislativo
Decreto Legislativo n' 012/2024 - p. 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nc) 105.232/96/0053484-5, M verbis'. ’'LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n'’ 012/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Henrique Sérgio Marques Bezerra, na forma
que indica”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de maio de 2024.
Paulo Berg Melgaço
Presidente do Poder Legislativo
Decreto Legislativo n'’ 012/2024 - p. 2