norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ng 1311, Centro / CEP: 62.540-oco - Amontada – CE
CNPJ Ng 06.582.555/0001-75 / caF Ng 06.920.4174
Fone, (88) 3636-1377 1 Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO N' 013/2024
Dispõe sobre a realização de Consulta Popular nas
eleições municipais de 2024 e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Sr. Paulo Berg
Melgaço, no uso das atribuições legais;
Art.1'’ Determina, nos termos do Artigo 14, § 12 e § 13 da Constituição Federal,
conforme alteração instituída pela Emenda Constitucional 111/2021, a realização de Consulta
Popular referente a criação do Município de Icaraí, a partir da emancipação política￾administrativa de parte do território do município de Amontada/CE.
PARAGRAFO ÚNICO – Compreende-se historicamente os distritos amontadenses
de Icaraí, Moitas, Mosquito e Sabiaguaba como formadores deste potencial Município,
entretanto, ficam seus limites para definição futura.
Art. 2'’ Haverá nas eleições do presente ano no município de Amontada/CE para
votação de todos os eleitores o questionamento: “VOCÊ É FAVORÁVEL À CRT AÇÃO
DO MUNICÍpIO DE ICARAÍ?”
Art. 3'’ Deverá ser procedido o imediato encaminhamento deste Decreto ao egrégio
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, para que este proceda às medidas
necessárias
Art. 4'’ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de maio de 2024
P&t,to W2 WtWP
Paulo Berg Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legisíativo nc> 013/2024 - p. 1
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial n'’ 105.232/96/0053484-5, in verbis. ’'LEI MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal” .
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024, o Decreto Legislativo n' 013/2024, que “Dispõe sobre a realização de Consulta
Popular nas eleições municipais de 2024 e dá outras providencias”
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de maio de 2024.
- Presidente do Poder Legislativo -
Decreto Legislativo nc’ 013/2024 - p. 2