norma nº 1589/2024

CAHARA ilUNICIPAL DE
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ No 06.582.555/0001-75 1 CGF No 06.920.417-9
Fone: (BB) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
LEr N' 1.589, 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a denominação das Ruas Sebastião de Castro
e Raimunda Pereira de Castro, no Município de
Amontada-CE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA. faço saber que a Câmara Municipal de Amontacla
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada de Rua Sebastião de Castro a rua que inicia na Avenida
Lourival dos Santos Cacau (CE 176), sendo a primeira após o bairro São Sebastião que segue
linear sentido leste.
Art. 2o Fica denominada de Rua Raimunda Pereira de Castro a via que se inicia no
entroncamento das ruas Noé Praciano Sampaio e João Tomé de Castro, seguindo linearmente
sentido norte até findar a zana urbana, no bairro Alto do Jardim.
Afi. 3o Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidacle de
providenciar a colocação da placa de identificação e de comunicar às repartições públicas
municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei às
releridas ruas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de AmontadalcE,l0 de juúo de2024.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Poder Legislativo
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cÂUARA MuNrcrPAL DE
cÂMARA MUNIcIPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, no 1311, Centro i CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, errr conformidade corn a decisão do STJ ern
seu Recurso Especial íro 1A5.232196fiAfi484-5, in verbis: "LEI MLNICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município lmprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFIC0 para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por aÍixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024" a Lei n" 1.589, de 10 de junho de 2A24, que "Dispõe sobre a denominação das
Ruas Sebastião de Castro e Raimunda Pereira de Castro. no Município de Amontada-CE".
Câmara Municipal de Amontada/CE, I 0 de junho de 2024.
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Presidente do Poder Legislativo
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