norma nº 1590/2024

cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, nu 1311, Centro I CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ No 06.582.55510001-75 i CGF No 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
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LEI N" 1.590, 10 DE JUNHO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Valorização da
Mulher do campo, da mulher pescadora, da
marisqueira e da ribeirinha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a política Municipal de valorização da mulher do campo, da
mulher pescadora, da marisqueira e da ribeirinha e dá outras providências.
Art.2 4 política N4unicipal de valorização da mulher de que trata a presente lei tem
por finalidade precípua o fomento da atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na
atividade agrícola e da pesca com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua
ctapacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem corno na asseguração à sua
plenitude emocional, Íisica e psíquica.
Ad. 3" A politica de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I - Impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a promoção
de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;
II - A mulher, chefe de estabelecimento rural, terá prioridade no acesso a recursos,
subsidios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado do Ceará;
ilI - Proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos
estabelecimentos rurais chefiados por mulheres. Çom a melhoria da qualidade de vida das
famílias e a redução das desigualdades de gênero;
IV - Fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de
gênero e a violência patrimonial do campo e do litoral;
V - Garantir às mulheres assistência psicossocial. assegurando-lhes plenitude
emocional ell1 seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas
potencialidades mentais e Íisicas, e ao seu ofício prnÍissional e familiar como produtora rural.
Att. 4o Promover*se-á estudos acerca dos impactos no uso prolongado de
pesticidas/agrotóxicos nos indices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo.
cÂulna MUr{tcrpÁL DE
L
CAI.'ARA MUNICIPAL DE
cÂMARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
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Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no pÍazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontacla/CE. 10 de junho de2A24.
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Presidente do Poder Legislativo (
L
CA}IÂRA IIUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no 1A5.23219610053484-5, in tterbís: "LE[ N.,IUIICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município lmprensa
Oficial ou Diário OÍicial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e nâ Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelografo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2024. a Lei no 1.590, de 10 de junho de 2024, que "Institui a Política Municipal de
Valorização da Mulher do campo, da mulher pescadora, dâ marisqueira e da ribeirinha e dá
outras prorridências".
Câmara Municipal de Amontada/CE, 10 deiunho de2024.
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Paulo Berg Melgaço
Presidente do Poder Legislativo