norma nº 1591/2024

cÂMÁRÀ !,tuilxcrPAL oE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n" 1311 , Gentro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.55&f0001-75 1 CGF N" 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-{ 177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.hr AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
LEI N" 1.591, 10 DE JUNHO DE.2024.
Altera a Lei Municipal n' 133912021, de 10 de novembro
de202l, que "Cria a homenagem Professor Destaque Maria
Evanilce da Costa Barros, no Município de Amontada e dit
outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA, fa.ço saber que aCàmaraMunicipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
AÍt. 1o Altera o art. 1o daLei Municipal n'133912021, que passará avigorar com a
seguinte redação:
AÍt. 1o E instituído o título de PROFESSOR DESTAQUE
MARIA EVANILCE DA COSTA BARROS, a SeT
entregue anualmente pelo Poder Legislativo, a 15 (quinze)
professores com atuação no Município de Amontada.
AÍ1.2o Altera o art. 4" da Lei Municipal n" 133912021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4o As indicações dos professores para serem agraciados
com a homenagem de que traÍa a presente lei, compete:
I - 13 (treze) professores indicados pela Câmara Municipal;
Il - 1 (um) Professor indicado pelo Poder Executivo, ou
Secretaria Municipal de Educação ou Conselho Municipal
de Educação; e,
m - 1 (um) Professor indicado atraves de votação popular
e letrôni ca, r ealizada p el a Câm ara N,Iu ni cipal .
§ 1" A Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara
Municipal fará publicar ate o dia 30 de junho de cada ano,
o Edital com as normas de que tratam a presente lei.
§ 2" As indicações só poderão ser aceitas, caso sejam
atendidos os requisitos constantes no parâgrafo único do
art. 1o da presente lei e apos Parecer favorável da Comissão
de Educação, Cultura e Esporte.
L
CAMÀAA MUNÍCIPAL OÊ
CÂMARA MUN!cIPAL DE AMoNTADA
Dona Maria Belo, no 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada- CE
CNPJ N" 06.582.555/0001-75/ CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
§ 3" A votação popular eletrônica, realizada pela Câmara
Municipal, ocorrerá por meio de suas redes sociais,
devendo ser dada ampla publicidade.
Art. 3o Revoga o aft. 5o e seus §§ l"e 2o, dalei Municipal no 133912021
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de AmontadalcE, 10 de junho de 2024
?o,n *r4 W'@f
Paulo Berg Melgaço
Presidente do Poder Legislativo
CAMARA I'IIJNICIPAL DE
cÂrurARA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
Dona Maria Bêlo, n" 1311, Centro J CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
oNPJ N" 06.582.55510001-75 / CGF N. 06.920.4í 7-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
L
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no lü5.23219610053484-5, in verbis: "LEI MTINICIPAL
PIIBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por aÍixação em flanelografo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Cearâ, no ano 2024, a
Lei no 1.591, de 1"0 de junho de 2024, que "Altera aLei Municipal n' 133912021, de 10 de
novembro de 2021, que "Cria a homenagem Professor Destaque Maria Evanilce da Costa
Barros, no Município de Amontada e dâ outras providências".
Câmara Municipal de Amontada/CB,10 de junho de2024
?*m 
Paulo Berg 
w 
Melgaço
W@
Presidente do Poder Legislativo
L